Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Senado cria o MEI Caminhoneiro e inclui representantes dos pequenos negócios em comitê gestor do Simples Nacional

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei Complementar 147/19, que expandiu a categoria do MEI (Microempreendedor Individual) aos Caminhoneiros, reinseriu diversas atividades que haviam sido excluídas do MEI e também incluiu o Sebrae, a Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro) e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O projeto aprovado pelo Senado segue para a Câmara, onde deve ser votado na próxima semana e, caso seja aprovado, será encaminhado para a sanção presidencial.

Caso sancionada, a medida deve atingir cerca de 1 milhão de caminhoneiros, que, formalizados como MEI, passarão a contar com CNPJ, benefícios previdenciários, emitir nota fiscal e facilidades no acesso a crédito.

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a inclusão dos caminhoneiros entre as categorias que podem se tornar MEI, vai beneficiar profissionais em todo o país. Melles elogiou a atuação do Congresso em relação aos pequenos negócios. “Todas as propostas voltadas para as micro e pequenas empresas foram aprovadas por unanimidade pelas duas Casas e por todos os partidos”, observou o presidente. Ele ressaltou que o segmento sempre teve o apoio do senador Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista das MPE, do ex-presidente da instituição Guilherme Afif Domingos e da rede de articulação nos Estados. O Projeto, além de criar a figura do MEI Caminhoneiro, prevê a reinserção de diversas atividades que haviam sido excluídas do MEI por uma Resolução do Conselho Gestor do Simples Nacional, no dia 3 de dezembro. Entre essas atividades estavam: astrólogo, cantor ou músico, professor particular, entre outras. 

Comitê Gestor

Atualmente o Comitê Gestor do Simples Nacional tem seus integrantes indicados apenas pelos fiscos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O projeto aprovado pelo Plenário inclui um representante do Sebrae e um representante das confederações nacionais do segmento de micros e pequenas empresas. A vaga das confederações será ocupada em regime de rodízio anual entre essas entidades. Entre as atribuições do CGSN, estão estabelecer regras gerais sobre microempresas e empresas de pequeno porte e sobre ICMS em substituição tributária, definir que atividades podem ser exercidas pelo microempreendedor individual e regular a forma de pagamento de tributos no Simples Nacional. O projeto foi apresentado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC). Ele destacou que a aprovação do texto, tanto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), como em Plenário, democratiza a composição do Conselho.

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