Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Retificação das DCTFs e seus efeitos no indébito tributário

Ao longo dos últimos anos, a Receita Federal tem aprimorado os seus controles de forma a agilizar e facilitar a sua tarefa de fiscalização. Em processos de compensação, por exemplo, o cruzamento eletrônico de informações permite a verificação de problemas formais e sua correção antes da emissão de um juízo de valor definitivo a respeito do pedido apresentado. A atividade fiscalizatória efetiva, com a análise do crédito declarado pelo contribuinte, só é realizada após essa fase prévia.

Além destes avanços, há também situações em que a automatização dos controles ainda demanda um aperfeiçoamento por parte da Receita. É o que se verifica, por exemplo, na análise de pedidos de compensação apresentados concomitantemente a retificações de DCTF com redução de débitos originalmente declarados.
De acordo o art. 165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tributário tem direito à restituição do tributo indevidamente recolhido, independentemente de prévio protesto. Para tanto, ele deverá apresentar seu pedido de restituição no prazo de 5 anos, contados da data da realização do pagamento. Quando o contribuinte deseja recuperar o indébito de forma mais rápida, faz uso do procedimento de compensação, abatendo seu crédito de débitos tributários vincendos.

Sempre que o pagamento indevido não demandar, para sua recuperação, a propositura de demanda judicial, deverá o contribuinte promover a retificação da DCTF em que informou o débito originalmente confessado. Essa retificação, invariavelmente, indicará a redução do referido débito, de forma que o valor pago de forma indevida passe a constar como um crédito no sistema da Receita. Sem essa retificação, prevista pelo art. 9º da Instrução Normativa nº 1.599, a Receita não identifica a existência do crédito e a compensação não é homologada.

De outro lado, as declarações retificadoras poderão ser retidas para análise e não produzirão efeitos enquanto pendentes de análise e não homologadas. O direito à análise da retificação por parte da Receita é inalienável; todavia, os efeitos do procedimento não podem prejudicar o contribuinte.

Em situações como a acima narrada, a Receita tem emitido despachos decisórios não homologando compensações efetuadas pelos contribuintes tendo como base uma pretensa inexistência de crédito. Assim o faz afirmando que o valor recolhido pelo contribuinte segue integralmente alocado para quitação do débito originalmente confessado, ignorando a existência da declaração retificadora, que ainda se encontra sob análise.

Evidentemente, o contribuinte em tal situação possui o direito de apresentar manifestação de inconformidade contra o despacho decisório proferido e, com isso, obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da não homologação de sua compensação. Entretanto, considerando que a Receita possui prazo de 5 anos para analisar a declaração, nada impede que o processo administrativo de análise de sua compensação se encerre antes do curso de tal prazo, tornando possível eventual cobrança.

Diante do absurdo da situação, é fundamental que a Receita promova a adequação de seus sistemas, de forma a permitir que a declaração retificadora e a compensação do crédito dela decorrente possam ser analisadas em um mesmo momento. Com isso, otimiza-se o processo de fiscalização sem que haja qualquer prejuízo ao Fisco e ao contribuinte, tornando desnecessária a movimentação do Poder Judiciário apenas e tão-somente para a discussão de aspectos formais relacionados à compensação.

Rafael Mallmann
Advogado sócio do escritório TozziniFreire

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