Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Minha Casa, Minha Vida: Congresso derruba veto ao incentivo a construtoras

O Congresso derrubou nesta terça-feira (17) o veto do presidente Jair Bolsonaro à proposta que retoma incentivo para empresas construtoras por meio do programa Minha Casa, Minha Vida.


O veto foi derrubado por 343 votos a 3 na Câmara e por 63 a 0 no Senado. Com isso, a concessão de regime especial de tributação segue para a promulgação por parte de Bolsonaro.

Se o presidente não promulgar o texto em 48 horas, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O projeto foi aprovado pelo Congresso em outubro, após a votação no Senado.

Ao vetar totalmente a proposta, o governo federal argumentou que não havia estimativa de impacto financeiro da proposta e nem a indicação de medidas para a compensação financeira.

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou que o impacto da derrubada do veto “não é relevante” para os cofres públicos. Ele acrescentou que um novo projeto sobre o tema deve ser encaminhado no próximo ano.

O programa Minha Casa, Minha Vida foi criado em 2009 com o objetivo de oferecer condições mais atrativas para o financiamento de imóveis a famílias de baixa e média rendas.

A proposta aprovada pelo Legislativo recupera o Regime Especial de Tributação (RET), que valeu até o fim de 2018 para projetos de aquisição de imóveis de interesse social.

Profissão Repórter - Minha Casa Minha Vida - 30/10/2019

O regime especial

De acordo com a proposta, o regime unifica o pagamento de quatro impostos:

  1. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);
  2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP);
  3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  4. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Pelo texto, um valor único, correspondente aos quatro impostos, será descontado da receita mensal recebida, por meio das vendas dos imóveis, pelas incorporadoras e construtoras que executam o Minha Casa Minha Vida.

De acordo com o texto, a construtora que foi contratada ou iniciou a obra até 31 de dezembro de 2018, para executar unidades de até R$ 100 mil no âmbito do Minha Casa, Minha Vida, pagará valor correspondente a 1% do valor da receita mensal.

Essa vantagem será concedida às empresas até a extinção do contrato ou quitação do imóvel.

No caso de contratos efetuados a partir deste ano, a empresa também terá direito ao regime especial, desde que o valor do empreendimento seja de até R$ 124 mil no Minha Casa, Minha Vida. A taxa também muda, sobe para 4% da receita mensal.

Crédito

Os congressistas também aprovaram nesta terça-feira um projeto que remaneja R$ 561 milhões dentro do Orçamento deste ano.

Pela proposta, os recursos serão destinados aos ministérios da Educação, da Justiça e da Infraestrutura, entre outras pastas.

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