Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Governo finaliza novo marco legal para startups com modelo simplificado de Sociedade Anônima

A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro finaliza um novo marco legal para startups e poderá enviar na próxima semana ao Congresso o projeto, que prevê flexibilizações e simplificações para estimular essas empresas no país, afirmaram duas fontes com conhecimento direto do assunto. Ambas falaram em condição de anonimato. 


Segundo uma delas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem chamado a atenção para um dos pilares do projeto: que essas empresas, caracterizadas por serem iniciantes e por operarem sob bases tecnológicas, sejam constituídas como Sociedades Anônimas (SA), mas num modelo mais simples e mais barato do que o existente hoje.

A avaliação é que as SA dão mais proteção a seus investidores e que a mudança nesse sentido poderá fomentar o financiamento aos negócios das startups.

Entre os tópicos abordados pelo projeto, estão ainda mudanças referentes a regulações trabalhistas. Em outra frente, o governo também quer ver as empresas nas compras públicas, com as startups passando a fornecer inovação ao Estado. O projeto irá pavimentar o caminho para que isso aconteça.

O proposta de novo marco virá após o governo ter colocado o tema em consulta pública até o fim de junho, num trabalho tocado em conjunto pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Uma terceira fonte, também em condição de anonimato, confirmou que o projeto de lei está sendo trabalhado em caráter final, mas ponderou que o envio poderá ficar para o início do próximo ano legislativo, uma vez que 2019 já se encaminha para o fim e os parlamentares já não teriam tempo hábil para avançar na análise da matéria.

No mês passado, o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, afirmou que o governo encaminharia "em breve" uma proposta de criação de regime diferenciado para estimular o desenvolvimento de startups de todos os setores, o que abarcaria o setor financeiro e os serviços ofertados por bancos digitais.

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