Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins: Quando tributar os créditos?


No dia 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, firmando a Tese 69 de repercussão geral (“o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”).
Na sequência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração na tentativa de rediscutir o próprio mérito da tese e requerendo, subsidiariamente, que (i) o tribunal defina o montante do imposto estadual a ser excluído da base imponível das contribuições (destacado x recolhido); e que (ii) os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sejam modulados a partir de 1º de janeiro de 2018.
Os referidos declaratórios permanecem pendentes de apreciação, mas as ações de repetição do PIS e da Cofins recolhidos “a maior” no quinquênio prescricional já estão transitando em julgado.

A pergunta que se coloca agora é: quando tributar os créditos declarados nas decisões judiciais?
A Solução de Divergência Cosit 19/17 tratou dos marcos temporais para a contabilização desses créditos.
Segundo o entendimento veiculado pela Receita Federal do Brasil na citada solução de divergência, “a sentença condenatória que define o valor a ser restituído é um título líquido, certo e exigível de um direito, razão pela qual é no seu trânsito em julgado que a receita dele decorrente passa a ser tributável pelo IRPJ e pela CSLL”.
De outro lado, a Cosit definiu que “no caso de a sentença condenatória não definir o valor do indébito (sentença ilíquida), o valor a ser restituído só se torna receita tributável do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução, fundamentados no excesso de execução (artigo 741, inciso V, do CPC); ou na expedição do precatório, quando a Fazenda Pública deixar de oferecer embargos.”
Ou seja, a Receita Federal se posicionou no sentido de que:
  • - Tratando-se de sentenças líquidas, o elemento temporal da regra-matriz de incidência do IRPJ e da CSLL devidos sobre o crédito coincide com o trânsito em julgado da decisão final favorável ao contribuinte.
  • Já no caso de sentenças ilíquidas– que apenas declaram abstratamente o direito do contribuinte à repetição do indébito — os aludidos tributos deverão ser recolhidos no momento (i) do trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos à execução; ou (ii) da expedição do precatório.
Como, em relação aos títulos ilíquidos, a Cosit tratou apenas da hipótese de execução judicial, ainda não foi definido o momento adequado para o contribuinte tributar o crédito que será compensado na esfera administrativa com base no artigo 74 da Lei 9.430/96 e na Seção I do Capítulo V e Capítulo VI da Instrução Normativa da Receita 1.717/17.
Inclusive, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já decidiu que “pelo regime de competência, o indébito não deve ser reconhecido como receita tributável do IRPJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial que não definiu o valor a ser restituído. (...) para haver o reconhecimento de um elemento patrimonial, no caso um direito, é necessário, além da certeza da sua existência, a certeza também do seu valor; e tal certeza não é estabelecida pelo trânsito em julgado de uma sentença em que se concede um direito não liquidado.” (Acórdão 1201-00.178, Processo 10768.004792/2002-43, relator conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, julgamento 30/09/09, publicação 02/03/10.)
A propósito, a Solução de Divergência Cosit 19/17 decorreu da apreciação do recurso interposto pelo contribuinte contra a Solução de Consulta SRRF/06 Disit 118/02, na qual a Receita Federal afirmou que “[caso] o exercício do direito de crédito se faça pela compensação dos valores, essa compensação dependerá do surgimento dos débitos a ser compensados, o que se dará não no momento do trânsito em julgado da sentença, mas sim paulatinamente, à medida em que surgem os débitos. Enquanto não existentes os débitos passíveis de compensação, é inexequível o exercício do direito.”
A solução de divergência acabou não revisitando esse entendimento pois se voltou exclusivamente para a execução judicial das sentenças ilíquidas, como já dissemos.Mas podemos ao menos afirmar que a Receita Federal já sinalizou que os contribuintes poderão recolher o IRPJ e a CSLL sobre os créditos a serem compensados administrativamente na medida em que as declarações de compensação (Dcomps) forem sendo transmitidas.
Recentemente, a 6ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro concedeu a segurança pleiteada por uma empresa de telefonia para reconhecer que “o momento correto para se apurar o fato gerador do IPRJ e da CSLL é da homologação pelo fisco do pedido de compensação” do crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (MS 5035622-22.2019.4.02.5101, juiz Osair Victor de Oliveira, intimação eletrônica em 26/09/19).
No entanto, esses marcos temporais não nos parecem os mais técnicos à luz do critério material da regra-matriz de incidência do IRPJ — que é a mesma da CSLL — definido no artigo 43 do CTN.
O legislador vinculou a hipótese de incidência desses tributos à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza.
Segundo o Dicionário Online Michaelis, disponibilidade corresponde à “qualidade daquele ou daquilo que é ou está disponível”, “situação dos valores e títulos de que se pode dispor imediatamente ou que podem ser convertidos em numerário”. Portanto, remete às prerrogativas inerentes ao exercício do direito à propriedade tratadas no artigo 1.228 do Código Civil.
Nas palavras de Alcides Jorge Costa, “disponibilidade é a qualidade do que é disponível. Disponível é aquilo que se pode dispor. Entre as diversas acepções de dispor, as que podem aplicar-se à renda são: empregar, aproveitar servir-se, utiliza-se, lançar mão, usar. Assim, quando se fala em aquisição de disponibilidade de renda deve entender-se aquisição de renda que pode ser empregada, aproveitada, utilizada, etc.”[1]
A disponibilidade econômica pressupõe a efetiva incorporação da renda ou do provento ao patrimônio do seu titular, já descolados de sua fonte. Ou seja, caracteriza-se pela disponibilidade direta, material e imediata da riqueza. Para Rubens Gomes de Souza, “a disponibilidade econômica (...) verifica-se quando o titular do acréscimo patrimonial que configura renda o tem em mãos, já separado de sua fonte produtora e fisicamente disponível (...)”[2].
Todavia, no caso de compensação na esfera administrativa, a disponibilidade jurídica sobre o crédito provavelmente será o evento que terá o condão de disparar o dever do contribuinte oferecê-lo à tributação, afinal, a disponibilidade econômica ocorrerá naturalmente a posteriori, com o encontro de contas.
Ocorre que a disponibilidade jurídica sobre renda e proventos não está adstrita apenas à existência de direito creditório lastreado em título. Requer, outrossim, que a respectiva obrigação pecuniária seja certa, líquida e exigível e que não haja qualquer obstáculo, limite ou condição à aquisição da disponibilidade econômica sobre o crédito. Portanto, pressupõe que o contribuinte já esteja juridicamente investido no direito de dispor materialmente da riqueza, a qualquer momento e por ato unilateral, livre e desembaraçado.
É como defende Paulo Caliendo:
“(...) não basta a mera aquisição da renda, esta deve estar desembaraçada de ônus ou limitações, melhor dizendo, disponível. A disponibilidade será, assim, a qualidade daquilo que não possui impeditivos ao seu uso.
Se existirem obstáculos a serem removidos, não haverá disponibilidade, mesmo que exista ação ou execução. Mesmo que exista um direito oponível ao devedor, não ocorrerá a situação capaz de permitir a incidência do imposto de renda. Não basta ser credor de renda indisponível (...).
É absolutamente necessária a presença atual de disponibilidade de renda que se incorporou a título definitivo no patrimônio do contribuinte. (...)”[3] 
Não é outro o entendimento de Gilberto Ulhôa Canto:
“Não basta, apenas, que seja adquirido o direito de auferir o rendimento (ou a sua titularidade).É necessário que a aquisição desse direito assuma a forma de faculdade de adquirir disponibilidade econômica, mediante a tomada de iniciativa ou a prática de ato, que estejam no âmbito do arbítrio do interessado, a qualquer momento; em outras palavras, a disponibilidade jurídica não ocorre com o aperfeiçoamento do direito à percepção do rendimento, sendo, mais do que isso, configurada somente quando o seu recebimento em moeda ou quase-moeda dependa somente do contribuinte”.[4]
Foi com base nesse racional que a CSRF afastou a exigência do IRRF sobre as remessas ao exterior antes do vencimento da obrigação contratual, no momento do registro contábil do crédito (Acórdão 9202-003.120, processo 10882.001555/2006-48, relator conselheiro Elias Sampaio Freire, julgamento 26/03/14, publicação 20/05/14).
Como sustentou o relator, “(...) a disponibilidade econômica corresponde entrega do dinheiro; e a jurídica, ao crédito, isto é, a colocação da renda ou provento a disposição do titular. Para configurar renda, as prestações que passam a compor o patrimônio do sujeito passivo haverão de ser disponíveis, ou seja, livres, desimpedidas, desembaraçadas, isentos de condições ou reservas.”
Por essa mesma razão, o STF julgou inconstitucional o artigo 35 da Lei 7.713/88, que autorizava a cobrança de IRPF dos acionistas no momento da apuração do lucro líquido das sociedades anônimas, no encerramento do período-base(Recurso Extraordinário 172.058, relator ministro Marco Aurélio, Plenário, julgamento 30/06/95, DJe 13/10/95).
Ocorre que, em nossa opinião, é no procedimento de habilitação (regulado, atualmente, pelos artigos 100 e seguintes da IN RFB 1.717/17) que a Receita Federal avalia e, sendo o caso, atesta a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito.Foi o que reconheceu expressamente o Parecer Normativo Cosit 11/14:
“(...) No caso aqui tratado (crédito de tributo administrado pela RFB reconhecido por sentença transitada em julgado), há o exercício legítimo do direito de o contribuinte realizar a compensação (vale dizer, o pagamento daquele valor a ele com a quitação de seus débitos tributários), mas que deve ser limitado mediante análise percuciente da Administração Pública se aquele crédito efetivamente existe e se sua quantificação está escorreita (no caso de sentença ilíquida), conforme conceito apontado acima. O interesse público, nesse caso, evidentemente não é impedir essa compensação, mas sim que seja feita corretamente.
O servidor público que atua nessa situação está RECONHECENDO E QUANTIFICANDO UMA DÍVIDA DA FAZENDA NACIONAL. Por tal motivo, a RFB possui o denominado poder de polícia (ou polícia administrativa), que se dá quando determina que o sujeito passivo realize uma declaração (...).
A habilitação prévia de créditos decorrentes de ação judicial, (...)é típico procedimento estabelecido a fim de garantir que a declaração de compensação de crédito reconhecido judicialmente não ocorra de forma que possa lesionar o interesse público. (…).” 
O parágrafo 1º do artigo 100 da IN RFB 1.717/17 exige, por exemplo, “certidão de inteiro teor do processo” e “cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial” a fim de que o auditor da Receita Federal possa, nos termos do artigo 101 do mesmo diploma, confirmar se “o sujeito passivo figura no polo ativo”, “a decisão judicial transitou em julgado” e se “o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos (...)”.
Está claro que tais requisitos decorrem da necessidade da Autoridade Tributária atestar a certeza e a exigibilidade do crédito antes de autorizar as compensações.
De outro lado, o parágrafo único do mesmo artigo 100 prevê que o deferimento do pedido de habilitação não implica em reconhecimento irretratável do crédito, afinal as Dcomps que o invocarem à compensação ainda poderão ser glosadas no prazo de cinco anos contados da data da transmissão das declarações (vide artigo 74, parágrafo 5º, da Lei 9.430/96).
Contudo, a homologação da habilitação configura um prévio reconhecimento da liquidez do crédito que filtra compensações exorbitantes, sem respaldo em coisa julgada, conforme reconheceu textualmente o Parecer Normativo Cosit 11/14.
Por todos esses motivos, o caput do artigo 100 da IN em comento condiciona a recepção da Dcomp ao deferimento do pedido de habilitação.
Ou seja, o crédito ilíquido declarado em decisão judicial transitada em julgado não é passível de compensação até que a Refeita Federal defira sua habilitação. Trata-se, claramente, de um obstáculo jurídico ao seu aproveitamento.
Portanto, em nossa opinião, a homologação da habilitação é o marco temporal da aquisição da disponibilidade jurídica sobre o crédito, afinal é somente a partir desse momento que o contribuinte poderá — por ato unilateral e incondicionado — transmitir Dcomps.
Em outras palavras, é com o deferimento do pedido de habilitação que o contribuinte é investido no direito de efetivamente dispor materialmente crédito (disponibilidade jurídica) para finalmente realizar, mediante a transmissão das Dcomps, o efeito econômico ínsito ao encontro de contas (disponibilidade econômica).
Por isso, entendemos que esse é o momento adequado para o contribuinte contabilizar o crédito decorrente da exclusão do ICMS da base imponível do PIS e da Cofins, oferecendo-o à tributação de IRPJ e CSLL.
[1] In Imposto sobre a renda. A aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica como seu fato gerador. Limite de sua incidência. Revista de Direito Tributário 40. São Paulo: Revista dos Tribunais. abril-junho de 1987. p.105.
[2] In Pareceres 1 – Imposto de Renda. Resenha Tributária, 1975, p. 248.
[3] CALIENDO, Paulo. Imposto sobre a renda incidente nos pagamentos acumulados e em atraso de débitos previdenciários. Interesse Público 24/101, abr. 2004.
[4] CANTO, Gilberto Ulhoa. Apud OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Quarter Latin, 2008, p. 296.
Leonel Pittzer é sócio do Fux Advogados, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e em Processo Tributário pela Universidade Candido Mendes (Ucam). Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-RJ.

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