Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Comissão rejeita anistia para contribuinte que não declarou capitais no exterior

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta que isenta de multa os contribuintes com conta no exterior que não entregaram a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central relativa aos recursos existentes até 30 de junho de 2016.

O Projeto de Lei 8644/17 é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e recebeu parecer pela rejeição do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

O texto foi rejeitado por inadequação orçamentária e financeira, o que motiva o seu arquivamento. A menos que haja recurso para votação do projeto no Plenário da Câmara.

Sabino afirmou que a proposta não estima o impacto da isenção das multas sobre as contas públicas nem contém medidas para compensar a queda de arrecadação derivada do benefício, contrariando normas fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

“O projeto se encontra apoiado em renúncia de receitas da União (anistia de multa). Logo, promove impacto fiscal, cujo montante não se acha devidamente explicitado e compensado”, disse Sabino.

Declaração

A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) no exterior que totalizem montante igual ou superior a 100 mil dólares. O não fornecimento da declaração ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeita os infratores a multas que variam de R$ 2,5 mil a R$ 250 mil.


Reportagem – Janary Júnior
Edição - Alexandre Pôrto

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