Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

CCJ aprova limite maior para considerar empresa de grande porte

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a ampliação do patamar financeiro para que uma empresa seja considerada de grande porte.

O Projeto de Lei 8886/17, do deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), determina que serão consideradas de grande porte empresas com ativo total superior a R$ 440 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 550 milhões.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será enviada ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

Atualmente, esse limite é de ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões.

Essas empresas são obrigadas a adotar regras contábeis mais rígidas, como regras próprias de escrituração e obrigatoriedade de contratação de auditoria independente.

O texto foi alterado pelo relator na CCJ, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que fez ajustes de redação na proposta.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Roberto Seabra

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