Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Trabalhador vai ter redução de 80% no FGTS

O programa Verde Amarelo, lançado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta segunda-feira (11), deve reduzir em até 80% a verba do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a que o trabalhador tem direito.

O cálculo considera a soma dos valores depositados no FGTS (Fundo de Garantia do Trabalhador) pelo empregador e a multa aplicada sobre esse total em caso de demissão sem justa causa na comparação entre a regra atual e a nova modalidade.
A redução vale para o público apto a participar do programa com contrato "Verde e Amarelo", ou seja, jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram seu primeiro emprego e cuja remuneração seja de até 1,5 salário mínimo, o que equivale a R$ 1.497.
Atualmente, as empresas depositam mensalmente 8% do salário do trabalhador em um conta do FGTS. Com a medida provisória, a alíquota para os jovens em primeiro emprego vai cair para 2%. 
Além disso, o novo programa do Governo permite que a multa a ser paga pelo patrão em caso de demissão sem justa causa passe de 40% para 20% sobre o saldo da conta do FGTS do trabalhador naquela empresa.
A pedido da reportagem, o calculista Alan Heiji Ide Monteiro, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, fez uma simulação do quanto um trabalhador receberia, em valores total do Fundo de Garantia, nas modalidades de contratação atual e a "Verde Amarelo". 
Foi considerado um trabalhador de 19 anos que é contratado, pela primeira vez, em novembro deste ano, recebendo R$ 1.497. As projeções consideram que ele seria demitido sem justa causa em outubro de 2020, ao completar 12 meses de contrato. Foi aplicado um rendimento mensal de 0,25% ao mês (3% ao ano). 
Comparando-se os valores totais a serem recebidos pelo trabalhador nos dois cenários, vê-se uma redução de 78,57%. 
O FGTS tem correção de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial), que atualmente está zerada. O programa do Governo prevê que o trabalhador só pode ficar até dois anos neste tipo de contrato. Além disso, as empresas não podem demitir para fazer contratações de profissionais na nova modalidade.
NOVO PROGRAMA
O pacote de medidas lançado pelo governo Bolsonaro prevê criar 1,8 milhão de vagas formais até 2022 com a proposta. Em conjunto com outras medidas, a expectativa é alcançar 4 milhões de novos postos. 
O Governo também pretende também reduzir entre 30% e 34% o custo da mão de obra.
A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) se posicionou contra o pacote divulgado pelo Planalto. "O governo parece confundir o custo fiscal das empresas com agressão aos direitos básicos dos trabalhadores. Como é certo, políticas públicas voltadas à empregabilidade em faixas de vulnerabilidade não têm autorização constitucional para redução de direitos sociais", diz nota.
A associação afirma ainda que "não há proteção a faixas de vulnerabilidade quando o que se pretende é diminuir a obrigação das empresas com importantes cotas como de PCD (Pessoa com deficiência) e aprendiz."
Centrais sindicais como CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical e CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) também divulgaram comunicado conjunto contra o pacote.  "As centrais sindicais manifestam discordância em relação ao diagnóstico do governo federal de que a explosão dos gastos públicos é a causa do atual desequilíbrio fiscal do Estado Brasileiro".
As centrais dizem ainda que a atual política fiscal "aumenta as desigualdades sociais e acentua a crise econômica, com graves impactos sobre a pobreza e o emprego".
Cenário 1:

Contratação pela modalidade atual (8% de FGTS mensal + 40% de multa na demissão sem justa causa)
Valor total de recolhimento em 12 meses: R$ 1.457,05
Multa de 40% sobre saldo: R$ 582,82
Total a receber: R$ 2.039,86

Cenário 2:

Contratação pelo novo contrato "Verde Amarelo" (2% de FGTS mensal + 20% de multa na demissão sem justa causa)
Valor total de recolhimento em 12 meses: R$ 364,26
Multa de 40% sobre saldo: R$ 72,85
Total a receber: R$ 437,11
A diferença, neste caso, é de R$ 1.602,75

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