Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Toffoli pediu acesso a relatórios do Coaf de 600 mil pessoas e empresas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pediu ao Banco Central cópia dos relatórios de inteligência financeira produzidos pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) , atualmente chamando de Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Como resposta, Toffoli recebeu uma senha que permite o acesso aos dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas físicas e jurídicas, segundo informação do jornal “Folha de S. Paulo”. O GLOBO confirmou a existência do pedido e recebimento da senha.



A assessoria de imprensa de Toffoli não quis detalhar o caso, porque está protegido por sigilo. Mas negou que o ministro tenha recebido diretamente relatórios da UIF. “O presidente Dias Toffoli não comenta processo que tramita sob segredo de Justiça. Vale esclarecer que o STF não recebeu nem acessou os relatórios de inteligência financeira conforme divulgado pela imprensa”, diz nota da assessoria.

O pedido feito por Toffoli abrange os documentos expedidos nos últimos três anos pelo antigo Coaf. Ele questionou quais documentos foram produzidos a partir de análise interna do órgão e quais foram motivados por outros órgãos públicos. No mesmo ofício, Toffoli pediu ao Ministério da Economia cópia das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) expedidas nos últimos três anos pela Receita Federal. Sobre os dois tipos de relatório, o ministro questionou quais documentos foram compartilhados sem autorização judicial.

Segundo a “Folha de S. Paulo”, Toffoli teria obtido acesso a dados de 412,5 mil pessoas e 186,2 mil empresas. Ainda de acordo com o jornal, a Procuradoria-Geral da República (PGR) estuda adotar medidas para questionar a determinação do presidente do STF. Questionado sobre o assunto, o Banco Central não quis comentar.

A UIF divulgou nota na qual afirma que "os Relatórios de Inteligência Financeira - RIF produzidos pela UIF são disseminados exclusivamente por meio eletrônico" e que para ter acesso a eles seria necessário o cadastramento pela autoridade que desejasse acessar seu conteúdo. O órgão, no entanto, afirma que "o STF não teve acesso aos RIFs".

Toffoli recebeu senha que permitiria o acesso ao material dentro do processo em que ele determinou a suspensão do compartilhamento de dados detalhados do Coaf, do Banco Central e da Receita Federal com órgãos de investigação sem autorização da Justiça. Esse tema será julgado no plenário do STF no próximo dia 20.

Toffoli tomou a decisão em julho, a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro. A liminar interrompeu o andamento de um processo conduzido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro que investiga se Flávio recorreu à chamada “rachadinha”, como é conhecida a devolução de parte dos salários dos funcionários do seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

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