Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Supremo forma maioria a favor do compartilhamento de dados sigilosos

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (27) o julgamento sobre quais dados a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF) poderão compartilhar com órgãos de investigação, sem prévia autorização judicial.


Na semana passada, o relator e presidente do Supremo, Dias Toffoli, foi favorável à constitucionalidade dos compartilhamentos, mas impôs restrições à Receita Federal. Já o ministro Alexandre de Moraes abriu uma divergência e foi contrário a qualquer tipo de restrição no repasse de dados.

O ministro Luiz Edson Fachin deu o terceiro voto para confirmar a constitucionalidade do compartilhamento de dados. No caso da Receita, seguiu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes e considerou que o compartilhamento pode incluir inclusive declaração de Imposto de Renda e extratos, sem a necessidade de aval prévio da Justiça.

Segundo o ministro, a medida não representa quebra de sigilo.

“Entendo viável a irrestrita remessa das informações coletadas pelo fisco, bem como s integralidade do procedimento fiscalizatório, sendo desnecessária em ambos os casos, prévia autorização judicial”.

Em relação à UIF, Fachin afirmou que o tema deveria ficar de fora do julgamento, já que o recurso original se refere somente à Receita. Mas também seguiu o voto dissidente e entendeu que, nesse caso, também não pode haver restrições. Disse que o compartilhamento não representa devassa por parte do órgão e que é função da UIF alertar as autoridades.

“A possibilidade de compartilhar essas informações, nesse contexto, é da própria essência e é a dizer a razão de ser de uma unidade de inteligente financeira. Afirmar que a UIF não deveria comunicar diretamente o resultado do exame das informações recebidas, na minha visão, significa não observar o âmago e a própria finalidade das atividades mínimas desse órgão”.

O ministro Luís Roberto Barroso foi o quarto a votar. Falou longamente sobre a necessidade de combater a corrupção e de investigar a lavagem de dinheiro. Barroso foi a favor de liberar o repasse de qualquer tipo de documento sem autorização judicial, seguindo o entendimento do ministro Alexandre de Moraes.

"Somos uma sociedade que deixou de aceitar o inaceitável. Há um emocionante movimento de baixo para cima, eu penso, uma enorme energia, uma enorme demanda por integridade e as instituições precisam corresponder a essa demanda para a sociedade. Portanto, concluindo a pré-compreensão do meu voto, ou seja, os fatores que pautam a minha interpretação jurídica em conjunto com a Constituição e as leis, não acho bom para o país, não acho bom para a Justiça e não acho bom para o Supremo, nesse quadro e nessa quadra que o país vive criar dificuldades e entraves burocráticos para o combate à alta criminalidade".

Sobre a UIF, assim como Fachin, Barroso considerou que o Supremo não deveria julgar o tema. Mas, também votou para manter o repasse dos relatórios nos moldes em que eram feitos antes da liminar de Toffoli, assim como tinha feito os outros ministros que votaram, e para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau contra os donos do posto.

“É constitucional o compartilhamento tanto pela Unidade de Inteligência Financeira dos Relatórios de Inteligência Financeira, quanto pela Receita Federal do Brasil, da íntegra do procedimento fiscalizatório que define o lançamento do tributo com órgãos de persecução penal para fins criminais que deverão manter o sigilo dos dados. Portanto, voto no sentido da legitimidade do compartilhamento feito com o MP, tanto pela Receita Federal, quanto pelo Coaf e demais órgãos que têm atividade fiscalizatória, pedindo vênias a vossas excelências pela divergência”.

A ministra Rosa Weber deu o quarto voto para não restringir nenhum repasse de informações da Receita Federal ao Ministério Público. Segundo ela, não fere a Constituição a entrega de informações completas, mesmo documentos na íntegra, sem aval da Justiça.

“Na minha compreensão, é próprio de um estado de direito, a exigência de que a descoberta de condutas potencialmente criminosa por parte de agentes públicos, fazendários ou não, reverbere no âmbito da administração com acionamento de seus órgãos de investigação para apuração de possíveis delitos. Trata-se, na minha visão, de dever que recai sobre o agente público responsável pela fiscalização tributária por observância aos princípios que regem a administração pública”.

Segundo a ministra, não se pode impor nenhuma limitação aos órgãos de inteligência. Ela também foi a favor de que Supremo não julgasse o repasse de UIF Coaf por considerar que seria um “alargamento do tema do recurso do posto”, que só trata de Receita. Mas afirmou que, se a maioria concordar, vota no sentido de que o compartilhamento pode seguir feito como era antes da liminar de Toffoli.

“Em minha compreensão, não há de ser diferente a solução alcançada, especialmente quando se observa que a jurisprudência dessa Suprema Corte condicionou a própria tipificação do crime material contra a ordem tributária ao lançamento definitivo do tributo pelas autoridades fazendárias, objeto da nossa súmula 24, condicionando a atividade persecutória ao resultado alcançado no processo de fiscalização. Acrescento, sr. presidente, que a remessa integral das provas que subsidiaram a ação fiscal milita também em favor da ampla defesa e do contraditório do investigado ou acusado”.

O ministro Luiz Fux deu o quinto voto contra restrições ao repasse de dados da Receita Federal aos órgãos de investigação. Segundo ele, a proteção ao cidadão prevista na Constituição não pode servir para proteger criminosos. De acordo com o ministro, o compartilhamento sem autorização judicial serve para impedir crimes de lavagem de dinheiro e que restringir o combate ao crime pode prejudicar, inclusive, os investimentos no país.


“Nessa troca de informações e nessas convenções internacionais do plano internacional, sr. presidente, eu entendi apenas de destacar essas passagens da OCDE e da Organização Mundial do Comércio, que se preocupam, que rebaixam o Brasil a um patamar de decesso em termos de rigidez ao combate a corrupção. Isso nos tira do ranking de negócios internacionais, afasta os investidores, e nós temos o dever de zelar pela inteireza ética e moral da nossa nação”.

O ministro destacou que não se pode criar obstáculos a investigações no país.

“Eu assento que revelo esse sistema extremamente graves para o direito interno e para as relações internacionais os efeitos sistêmicos de uma decisão que viria a criar obstáculos à investigação de crimes de lavagem de dinheiro, estendendo a reserva de jurisdição a casos não previstos nem na Constituição nem legislação infraconstitucional. E concluindo, sr. presidente, eu estou assentando que, em caso, a decisão proferida considerou que somente seria válido o envio para o Coaf mediante prévia autorização judicial de informações relacionadas ao montante global movimentando pelo investigado. Eu estou pedindo com todas as vênias para manifestar a minha incompreensão com relação a essa assertiva, tendo em vista que o Coaf só vai remeter efetivamente operações suspeitas de lavagem de dinheiro, observados os requisitos normativos, identifico os critérios definidores de operações suspeitas”.

Supremo já formou maioria para validar o compartilhamento de dados de órgãos de inteligência com o Ministério Público e as polícias, mas ainda falta responder um dos pontos mais importantes do julgamento: qual a extensão possível da troca de informações sem que seja necessária uma autorização judicial? O placar está em cinco a um para não restringir o repasse de documentos da Receita. Sobre o Coaf, ainda há dúvidas se o MP pode encomendar dados. Na quinta-feira (28), o Supremo deve responder essas perguntas.


Os quatro ministros que votaram nesta quarta-feira foram favoráveis ao restabelecimento da condenação dos donos do posto fixada em primeira instância.

G1

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