Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Reforma Tributária: proposta será fatiada e prevê teto para deduções de IR e união do PIS/Cofins

A estratégia de enviar uma proposta de reforma tributária de forma fatiada ao Congresso ganhou força no governo. A ideia é que o processo seja dividido em quatro fases. O primeiro passo, a unificação do PIS/Cofins, já está quase concluído e deve ser enviado nas próximas semanas.

Depois, o governo pretende encaminhar uma proposta para anexar a esse novo tributo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A etapa seguinte incluiria uma reforma do Imposto de Renda, incluindo a criação de um limite global para deduções, ainda a ser detalhado. A última etapa seria o envio, em meados do próximo ano, de proposta relativa à desoneração da folha de salários das empresas.



De acordo com Tostes, a expectativa é enviar a proposta até semana que vem, fim de novembro. A orientação do ministro da Economia, Paulo Guedes, no entanto, é só enviar o texto quando a proposta estiver “madura”. Portanto, esse prazo ainda precisa ser confirmado.

A ideia de enviar ao Congresso uma reforma começando pela unificação do PIS/Cofins começou a ganhar força após a queda do ex-secretário da Receita, Marcos Cintra.

Em setembro, como informou o GLOBO, técnicos intensificaram os trabalhos para preparar a medida, que pode ser tratada por meio de um projeto de lei — mais fácil do que passar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). PIS e Cofins são duas contribuições que incidem sobre o faturamento, o que torna a unificação mais fácil.

O IPI seria incluído no novo modelo, na forma de um imposto regulatório — também chamado pelos economistas de sin tax (imposto do pecado). A ideia é usar o imposto para desestimular o consumo de produtos que, no futuro, causam custos ao Estado, como o cigarro.

O primeiro passo da empreitada, no entanto, já enfrentará resistência, porque deve significar aumento de carga tributária para alguns setores. Hoje, PIS e Cofins têm dois sistemas, um com alíquota de 9,25% em que é possível deduzir compras de insumos e outro com cobrança de 3,65%, sem possibilidade de abatimento. A unificação acabaria com esse regime especial, que beneficia principalmente o setor de serviços. Especialistas já preveem críticas de determinados segmentos.

Há limites para despesas específicas, como educação e dependentes. Na entrevista ao “Estadão”, Tostes afirmou que haveria um novo limite para as deduções. O GLOBO confirmou com um técnico que acompanha a medida que a ideia está em análise, mas ainda não há discussão sobre valores.Ainda não há definição sobre a última etapa do processo, que é a proposta de desoneração da folha. No plano original de Guedes, a renúncia fiscal seria substituída pela recriação da CPMF, ideia vetada por Bolsonaro e que acabou causando a queda de Cintra. A equipe econômica já se preparou para enviar os primeiros pilares antes da definição sobre que medida substituirá o efeito arrecadatório da CPMF.

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