Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Reforma tributária: entenda as três etapas da proposta que o governo pretende enviar

A assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, informou em entrevista ao G1 que o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional em três etapas a proposta de reforma tributária.


Paralelamente, a Câmara dos Deputados e o Senado já discutem alguns projetos sobre o tema, mas a expectativa é que o governo também envie uma proposta, a ser analisada pelos parlamentares.

Segundo Vanessa Canado, as mudanças que o governo deve propor não exigem mudança na Constituição, o que pode, em tese, fazer com que os textos tramitem mais rapidamente.

Propostas de emenda à Constituição (PEC) exigem, por exemplo, aprovação em dois turnos de votação e os votos favoráveis de pelo menos três quintos dos parlamentares (308 dos 513 deputados, e 49 dos 81 senadores).
O que o governo deve propor?

Etapa 1: Tributação sobre consumo

De acordo com a assessora especial do Ministério da Economia, o governo federal irá propor a criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) federal, mantendo o atual patamar de arrecadação, e outro para os estados e municípios - sendo caracterizado, assim, como um IVA dual.

A ideia é englobar no IVA federal o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre consumo. A alíquota do novo tributo, segundo as simulações, deverá ficar entre 11% e 12%.

Conforme o governo, a proposta não altera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual e o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) municipal.

Vanessa Canado, do Ministério da Economia, argumenta que não é competência da União lidar com estados e municípios e que, por isso, o governo não enviará uma proposta envolvendo tributos estaduais e municipais sobre consumo.

"A não ser que a gente quisesse combater as propostas que lá existem. A gente teria mandado uma proposta alternativa, o que seria muito ruim", disse.

Ela informou, ainda, que a proposta do governo mantém benefícios para a Zona Franca de Manaus em um primeiro momento, mas não afastou a possibilidade de que sejam propostas mudanças no futuro.

Etapa 2: Criação de um imposto sobre cigarros e bebidas

Conforme Vanessa Canado, o governo federal vai propor a criação de um imposto sobre produtos com efeitos colaterais, como cigarros e bebidas, o que poderá resultar na elevação dos preços desses produtos.

Segundo a assessora especial, também está em estudo o chamado "sugar tax", existente no Reino Unido, que taxa sucos e refrigerantes com mais de 8 gramas de açúcar por 100 mililitros.

"É uma vontade do ministro [Paulo Guedes] arrecadar mais sobre esses bens que têm externalidade negativa. Mas é uma discussão ainda em aberto por causa da discussão do IPI. Pode ser que eles [produtos] fiquem mais caros", disse ela.

Pelas regras atuais, cigarros e bebidas alcoólicas são taxados com PIS/Cofins e pelo Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Etapa 3: Mudanças no Imposto de Renda; retomada da tributação sobre lucros e dividendos; e desoneração da folha de pagamentos

De acordo com Vanessa Canado, a área econômica do governo avalia mudanças nas regras do Imposto de Renda das empresas e das pessoas físicas.

Essas mudanças envolvem: aumento do limite de isenção; taxação maior para ricos; e limitação de deduções.

Segundo a secretária, o governo também quer retomar a taxação da distribuição de lucros e dividendos, existente até 1995, e também analisa mudar a tributação sobre o patrimônio, com a possibilidade de se colocar em discussão a criação de um imposto sobre grandes fortunas. Outro objetivo é diminuir o peso da tributação sobre a folha de pagamentos.

Leia abaixo o que dever ser incluído nessa etapa da proposta, segundo a equipe econômica:

  • Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: A alíquota dos dois tributos está em cerca de 34%. A ideia do governo é reduzir esse patamar gradualmente nos próximos anos;
  • Tributação de lucros e dividendos: A ideia da área econômica é propor a retomada da tributação de lucros e dividendos distribuídos aos cotistas e acionistas de empresas;
  • Folha de pagamentos: A equipe econômica avalia formas de desonerar a folha de pagamento das empresas;
  • Imposto de Renda de Pessoa Física: O Ministério da Economia ainda não definiu o que será feito. Estão em estudo propostas como corrigir a tabela do IR (aumentando o limite de isenção), limitar as deduções de saúde e educação, reduzir a alíquota mais alta (de 27,5% para 25%) e criar uma alíquota maior para os ricos;
  • Benefícios fiscais: A ideia é rever até 2022 cerca de R$ 100 bilhões concedidos por meio de subsídios (renúncias fiscais). A revisão acontecerá durante os próximos três anos, e a ideia é revisar cerca de R$ 35 bilhões a cada ano. A medida não representa, necessariamente, a eliminação dos subsídios.
  • Imposto sobre grandes fortunas: Vanessa Canado diz que federalizar o imposto sobre herança e doações, atualmente de competência dos estados, exigiria PEC, pois altera o pacto federativo. Esses rendimentos estão, atualmente, isentos da cobrança de Imposto de Renda. Por conta disso, ela não afastou a possibilidade de o governo propor um imposto sobre grandes fortunas.

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