Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Quais consequências o produtor pode sofrer pelos erros na declaração do ITR?

“O imposto territorial rural teve seu prazo de declaração encerrado em setembro, mas isso não significa que a gente precisa parar de falar do tema, já que os problemas começam depois do prazo de declaração”, alertou nesta terça, 19, o advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes, no quadro Direito Agrário.


Puttini mostrou o exemplo de um produtor que cometeu equívocos nos preenchimento da declaração do imposto e ficou com um passivo de mais de R$ 415 mil, entre o ITR propriamente devido, juros e multa de 75%.

Boa parte dos produtores com problemas na declaração do ITR ficaram confusos com uma mudança ocorrida em 2008, isto porque o tributo federal passou a ser de responsabilidade das prefeituras municipais nos casos em que há estrutura adequada para o cumprimento da tarefa. 

“As prefeituras estão fiscalizando, avaliando e cobrando o imposto. Como elas estão fazendo isto? Através do lançamento do imposto. Então em uma primeira oportunidade você pode receber uma notificação falando do valor que foi declarado errado, quando você vai ter oportunidade de apresentar um laudo. E se ele não for aceito vai ser lançado o imposto e você vai ter uma segunda oportunidade de apresentar a impugnação. E o que as prefeituras estão fazendo? Notificando o produtor rural […] a primeira etapa está sendo feita com a notificação deste crédito suplementar de ITR que tenha sido recolhido. […] E o que a Receita Federal está fazendo? Recebendo esta segunda etapa quando o imposto é impugnado pelo contribuinte e, infelizmente, em alguns casos, está causando um transtorno gigantesco pois acaba inscrevendo o nome do produtor numa dívida ativa”, explicou.

“Então como resolver aquilo que ainda não foi declarado? Este é o nosso alerta hoje. Aquilo que não foi declarado, já faça conforme as normas da ABNT, procure os laudos agronômicos, procure um especialista na parte agronômica e na parte jurídica para ele orientar melhor como fazer a sua declaração para evitar que daqui a dois três anos”, aconselhou.

Produtores sofrem multas após mudanças na fiscalização do ITR; saiba como evitar

Uma série de mudanças implementadas ainda em 2008 no recolhimento, fiscalização e aplicação de sanções relativas ao ITR, imposto territorial rural, está dando dor de cabeça aos produtores. Isto porque o tributo federal passou a ser de responsabilidade das prefeituras municipais nos casos em que há estrutura adequada para o cumprimento da tarefa. As alterações levantaram divergências nas informações declaradas, como os valores dos imóveis rurais, e renderam multas aos proprietários.

O assunto foi comentado pelo advogado, professor de pós-graduação de direito agrário e ambiental, consultor jurídico e sócio-diretor da P&M Consultoria Jurídica, Pedro Puttini Mendes, durante o quadro Direito Agrário exibido nesta quarta, 22.

Puttini ressaltou que os produtores precisam comprovar a veracidade das informações declaradas para evitar problemas com a fiscalização, sendo uma das formas de comprovação o laudo agronômico, um documento que deve estar em conformidade com normas da ABNT para que seja válido.

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