Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

PIS e COFINS – Receitas que não compõe o faturamento

No entendimento da Receita Federal, o fator relevante para determinar se há a incidência do PIS e da COFINS no regime de apuração cumulativa sobre determinada receita, inclusive receita financeira, é a existência de vinculação dessa receita à atividade negocial/empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica.
Desta forma, pode-se concluir, por exemplo, que uma empresa industrial que alugue esporadicamente um terreno para terceiros não sofre sobre tais receitas a incidência do PIS e a COFINS. 
Diferentemente, uma empresa que tem seu objeto (principal ou secundário) de locação de bens móveis ou imóveis. No caso desta última, haverá sobre tais receitas a incidência do PIS e da COFINS.
Entretanto, no caso de pessoa jurídica que se dedica à locação de imóveis próprios, as receitas decorrentes dessa atividade compõem a base de cálculo no regime de apuração cumulativa, pois são auferidas no desenvolvimento de atividades empresariais, ainda que aquela não esteja formalizada no seu contrato social.
Bases: Solução de Consulta Cosit 30/2019 e Solução de Consulta Disit/SRRF 4.039/2019.

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