Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Permitida transferência de depósito judicial

É permitida a transferência de depósito judicial em mandado de segurança para ação declaratória transitado em julgado desfavoravelmente ao contribuinte para ação declaratória posteriormente ajuizada. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Prevaleceu o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Para ele, a garantia apresentada no mandado de segurança, com a finalidade de suspender a exigibilidade de determinado crédito tributário de PIS e Cofins, não poderia ser convertida em renda da União, "uma vez que o contribuinte ajuizou posteriormente ação declaratória pleiteando a isenção da Cofins e a exigência de PIS em 1% sobre a folha de salários".
"Assim, entendo ser permitida a transferência do depósito judicial, uma vez que o mérito da questão tributária será novamente discutido na ação de rito ordinário", disse. 
O ministro explicou ainda que o depósito em dinheiro assegura ao sujeito passivo o direito de discutir o crédito tributário, sem sofrer os atos executórios e, neste crivo, fica suspensa a exigibilidade. Neste sentido eventual êxito na ação atribui ao contribuinte o direito ao levantamento após o trânsito em julgado.
"Assim, como se vê o destino dos valores depositados está vinculado ao resultado final da ação. No caso se cuida de um mandado de segurança no qual o impetrante discutiu o pagamento de tributos e, para evitar a execução fiscal depositou em juízo, logrando a suspensão da exigibilidade que, por seu turno acarretou a indisponibilidade dos valores para a União, até o trânsito em julgado da sentença", disse. 
De acordo com o relator, o depósito judicial, promovido de modo espontâneo e com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não poderia ter sido levantado, uma vez que as recorrentes ajuizaram a competente ação declaratória, na qual devolveram ao Judiciário a questão tributária de mérito, requerendo a isenção em relação a Cofins e a exigência do PIS à razão de 1% sobre a folha de salários.
"Na hipótese, tendo em vista o contexto jurídico específico do caso concreto, mostra-se possível a transferência do depósito judicial feito nos autos do mandado de segurança para a ação ordinária, cuja finalidade é a de suspender a exigibilidade do crédito tributário", explicou. 
Caso


Os ministros analisaram um recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em que a Corte local não se manifestou sobre a efetiva destinação dos depósitos judiciais e o real desfecho do mandado de segurança originário. 

Clique aqui para ler o acórdão

REsp 1.843.941

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