Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

OCDE vê risco de retrocesso no combate à corrupção no Brasil

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) emitiu nesta quarta-feira (13/11) uma advertência urgente ao Brasil diante de recentes ações dos poderes Legislativo e Judiciário que, segundo a entidade, ameaçam os avanços na luta contra a corrupção que tinham sido alcançados pelo país nos últimos anos.


Grupo manifesta preocupação com medidas como a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade e a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender investigações criminais que recorram a dados de órgãos de controle - como Coaf (atual Unidade de Inteligência Financeira), Receita Federal e Banco Central - sem autorização judicial.

O Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE, encarregado de zelar pelo cumprimento da convenção da OCDE contra a corrupção - da qual o Brasil faz parte desde que foi criada, em 1997 - manifestou, através de nota, preocupação com medidas que acredita poder gerar retrocessos nos esforços do Brasil de combate à corrupção.

Entre elas estão a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade e a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender investigações criminais que recorram a dados de órgãos de controle - como Coaf (atual Unidade de Inteligência Financeira), Receita Federal e Banco Central - sem autorização judicial.

Segundo o grupo de trabalho, desde 2016 o Brasil tem sido alertado sobre o risco de ampliar a definição de abuso de autoridade por parte de juízes e procuradores. A advertência vem em meio à aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, que entrará em vigor em janeiro próximo e que, segundo a OCDE, é "caracterizada por conceitos vagos".

A preocupação também se refere a decisões do STF, como a de proibir a prisão em segunda instância, tomada na semana passada, e do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre acordos de leniência.

Essas e outras decisões, segundo a entidade, podem afetar casos de escândalos já encerrados e constituir "um sério retrocesso na luta exemplar do Brasil contra a corrupção".

Conforme o comunicado, o grupo se diz preocupado que "na sequência de decisões liminares do STF, as limitações à utilização de relatórios da Unidade de Inteligência Financeira [antigo Coaf], da Receita Federal e de outros órgãos administrativos em investigações criminais possam prejudicar seriamente a capacidade do Brasil em detectar e combater de maneira eficaz a corrupção".

A advertência foi divulgada no segundo e último dia de uma missão de alto nível do grupo de trabalho em Brasília. O presidente desse órgão dependente da OCDE, Drago Kos, reiterou a mensagem de que os integrantes estão "bastante alarmados porque o que o Brasil conseguiu nos últimos anos na luta contra a corrupção pode estar seriamente ameaçado agora".

"O Brasil precisa continuar reforçando suas leis e ferramentas para combater as propinas no exterior, e não enfraquecê-las", enfatizou.

Segundo Kos, a missão esteve no Brasil para entender o que está acontecendo no país em relação aos mecanismos de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e suborno - em níveis nacional e internacional.

Na missão em Brasília, o grupo de trabalho foi recebido, entre outros, pelo ministro da Justiça, Sergio Moro; o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário; o advogado-geral da União, André Mendonça; e o presidente do STF, Dias Toffoli.

O presidente da comitiva afirmou que as recomendações da OCDE não têm caráter punitivo ou viés de sanção e não influenciarão a decisão sobre a possível inclusão do Brasil como país como integrante pleno da organização. Essas recomendações, segundo Kos, podem ser usadas como instrumento de pressão da própria OCDE, reportando o que está acontecendo no Brasil por meio de medidas diplomáticas.

Integraram a comitiva o chefe da Divisão Anticorrupção da OCDE, Patrick Moulette; analistas da secretaria da OCDE que trabalham no combate à corrupção e membros dos grupos de trabalho mantidos pela organização nos Estados Unidos, na Noruega e na Itália, além de representantes da OCDE no Brasil.

A OCDE reúne 36 países a favor da democracia representativa e da economia de mercado. Considerado um parceiro-chave, o Brasil pleiteia uma vaga na entidade. Em outubro, o presidente dos EUA, Donald Trump, reiterou apoiar a entrada do país sul-americano na organização.


A Deutsche Welle é a emissora internacional da Alemanha e produz jornalismo independente em 30 idiomas.

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis