Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

O que eu preciso saber sobre o Simples Nacional?

Quem tem um negócio próprio sabe que a lista de obrigações e afazeres é imensa. A rotina das empresas prova a cada dia que o pequeno empreendedor precisa ser dinâmico, versátil e ter enorme disposição para aprender e encarar adversidades, uma vez que, em muitas situações, precisa planejar e decidir sozinho, além de executar muitas das atividades relacionadas à sua empresa sem ajuda de outras pessoas.

Em meio a tantas demandas, a gestão tributária é um desafio extra para os empreendedores na tarefa de conduzir seus negócios.

A grande quantidade de impostos, taxas e contribuições a serem recolhidos pode deixar atordoados os pequenos empresários que não têm muita intimidade com o assunto, além de configurarem sensível risco jurídico para as empresas que apresentarem irregularidades fiscais.

Na busca por uma forma de facilitar os processos de apuração e recolhimento de tributos, foram criados e aperfeiçoados, ao longo dos anos, sistemas que tinham como objetivo a simplificação desses procedimentos, até que, em 2006, foi instituído o programa chamado Simples Nacional, vigente até os dias de hoje, e que representou um avanço na desburocratização desses processos.

Se você ainda não entende o que é o Simples Nacional, continue lendo porque vou apresentar as principais questões sobre esse sistema que pode ser de grande ajuda para sua empresa.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, criado por meio da Lei Complementar 123, de 2006, com o objetivo de unificar o pagamento de um grupo de 8 tributos federais, estaduais e municipais.

Também conhecido como Super Simples, contempla as chamadas microempresas e empresas de pequeno porte, oferecendo a elas a possibilidade de calcular os tributos contemplados pelo regime de uma só vez e pagá-los por meio de um único documento de arrecadação em vez de realizar cálculos e pagamentos individuais para cada tributo, como se fazia anteriormente (e ainda se faz nas empresas que não se enquadram no Simples Nacional).

Com a entrada em vigor do programa, foram extintos todos os regimes de tributação especial existentes anteriormente, tais como o Simples Federal e o Simples Candango. Sua regulamentação é feita pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. O CGSN também foi instituído pela Lei Complementar 123, de 2006, e é regulado pelo decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007.

Quem se enquadra no Simples Nacional?

Para pleitear a participação nesse sistema especial de tributação, a empresa deve ser classificada como uma microempresa (ME) ou uma empresa de pequeno porte (EPP).

ME – Microempresa

Define-se como ME a sociedade empresária, a sociedade simples, o empresário e a empresa individual de responsabilidade limitada que apure uma receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil em cada ano. Para as empresas que forem abertas com o ano já em andamento, o cálculo será feito de forma proporcional aos meses compreendidos entre a data de início da atividade da empresa e o último dia do ano. Nesse caso, o valor limite para a receita bruta é de R$ 30 mil/mês.

EPP – Empresa de Pequeno Porte

Já uma EPP é caracterizada para efeito da Lei Complementar 123, de 2006, por apresentar um faturamento compreendido entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano.

Tratando-se de empresas que fazem negócios com outros países, concede-se um limite adicional, também de R$ 3,6 milhões, desde que sejam resultantes de prestação de serviços ou da venda de mercadorias para o exterior.

Só preciso disso para aderir ao Simples Nacional?

Essas definições demonstram que o requisito mais básico para a adesão ao Simples Nacional diz respeito à receita bruta auferida pela empresa no ano-calendário em questão. Quando esses valores são excedidos, automaticamente perde-se o direto de participação no programa.

Mas há também, além dessa condição, diversas outras restrições que podem impedir uma empresa de optar pelo Simples Nacional, algumas delas relacionadas à estrutura societária e às irregularidades cadastrais, entre outros.

A existência de débitos tributários de qualquer natureza nos âmbitos federal, estadual e municipal também são fatores impeditivos à participação de uma ME ou EPP no Simples Nacional.

Algumas empresas não podem aderir ao sistema

Determinadas atividades empresariais também são proibidas de participar do programa, como a produção de cigarros ou a incorporação de imóveis. Para a lista completa de restrições, acesse o Portal Oficial do Simples Nacional.

No caso de a empresa exercer mais de uma atividade, vale lembrar que a simples existência de uma atividade à qual é vedada a participação no Simples Nacional, o ingresso da referida empresa no programa é impossibilitado, mesmo que se trate de uma atividade secundária e com pouca representatividade no total da receita apurada no ano-calendário.

Também é importante ressaltar que fundações, associações e organizações religiosas não são contempladas pelo sistema simplificado de tributação, pois, de acordo com o Código Civil de 2002, suas atividades não se confundem com as das sociedades empresárias de nenhuma natureza. Sendo assim, não podem ser consideradas ME ou EPP, o que automaticamente, as impede de optar pelo Simples Nacional.

Afinal, o que o regime realmente simplifica?

A gestão tributária é uma das principais dificuldades enfrentadas nos pequenos negócios. A infinidade de tributos, alíquotas, bases de cálculo e datas de pagamento podem facilmente se tornar motivo de preocupação para micros e pequenos empresários, principalmente quando eles não têm afinidade com a complexa legislação que regula o recolhimento e pagamento de tributos no país.

Diante disso, o Simples Nacional, cujo principal objetivo é simplificar o processo de apuração de determinados tributos, é um poderoso aliado nessa complexa tarefa.

Ao reunir os tributos contemplados em seu escopo, o programa unifica a apuração e o pagamento sob uma alíquota única, por meio de um único documento de arrecadação, o DAS.

Como funciona o Simples Nacional?

O processo é relativamente simples: tendo como base o faturamento — e não o lucro —, aplica-se a alíquota referente à atividade desempenhada pela empresa e, dessa forma, chega-se ao valor do tributo a ser pago. Uma vez feito o cálculo no Portal do Simples Nacional, dá-se a emissão do DAS. Após seu pagamento, o valor é repartido por um sistema do Banco do Brasil de forma proporcional entre os destinatários de cada um dos tributos, nas esferas federal, estadual e municipal.

Dessa forma, evita-se também o trabalho de emissão de guias individuais para cada imposto, taxa ou contribuição devida.

Veja a seguir a relação dos tributos que fazem parte do Simples Nacional:

  1. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  2. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
  4. PIS/PASEP;
  5. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  6. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  7. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
  8. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).


Vantagens do Simples Nacional

Além de sua óbvia aplicação como um facilitador no planejamento tributário da empresa, o sistema simplificado de tributação também pode, quando aderido de forma estudada e criteriosa, auxiliar na gestão do fluxo de caixa da empresa, pois a unificação dos tributos facilita bastante o controle de pagamentos e aumenta a previsibilidade dos desembolsos.

Além disso, a economia com pagamento de tributos pode atingir valores significativos. Recomenda-se, todavia, em todos os casos, uma análise minuciosa para verificar se a adesão representará de fato uma redução no valor dos tributos pagos pela empresa.

O controle contábil também se torna imensamente mais fácil para as empresas enquadradas nesse sistema tributário.

Ajuda nos processos de licitação

A participação no Simples Nacional traz ainda importantes benefícios para as empresas que desejam participar de licitações em todos os âmbitos do governo.

A Lei Complementar 123, de 2006, determina que a União, os estados e os municípios destinem uma parte de suas licitações para microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre essas empresas, as optantes pelo programa acabam tendo um diferencial em relação às outras. Tal medida é um estímulo à abertura, formalização e regularização de empresas no Brasil.

Há ainda, além dos benefícios já mencionados, a possibilidade de redução dos custos trabalhistas da empresa, pois as empresas não recolhem mais o INSS Patronal quando são participantes do Super Simples. Esse caso, contudo, exige estudos detalhados para que se garanta uma redução efetiva nas despesas com pessoal. Ter um contador para auxiliá-lo com essa tarefa é essencial para garantir que as melhores decisões sejam tomadas.

Desvantagens do Simples Nacional

No entanto, é importante ficar atento também às desvantagens da adesão ao Simples Nacional. As principais delas são: 

  • A impossibilidade de as empresas optantes pelo programa, destacarem em suas notas fiscais os valores recolhidos de ICMS e IPI, o que faz com que algumas empresas evitem comprar produtos e serviços disponibilizados por outras empresas que participam do sistema, uma vez que não podem abater esses impostos pagos por seus fornecedores. Essa desvantagem se mostra bastante relevante especialmente na indústria e no comércio.
  • Quando a empresa está trabalhando com uma margem de lucro muito baixa. Nesse caso, o problema está no fato de que os tributos, no Simples Nacional, são calculados de acordo com a receita bruta da empresa, e não com o resultado final da operação. Sendo assim, a empresa recolheria menos tributos se optasse pela apuração com base no lucro real.
  • Quando os custos de mão de obra da empresa forem muito baixos em relação ao seu faturamento. Isto ocorre devido à forma de cálculo do INSS. Nos sistemas de lucro real e lucro presumido, a apuração do INSS se dá por meio da incidência de uma alíquota sobre o valor gasto com pessoal, enquanto no Simples Nacional esse cálculo é feito com a aplicação de uma alíquota única sobre a receita. Em termos práticos, se você tiver gastos baixos com pessoal quando comparados ao seu faturamento, será mais barato recolher o INSS isoladamente — opção indisponível quando a empresa ingressa no programa do Simples Nacional.
por Geordânia Oliveira

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