Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Governo aumenta imposto sobre remessas ao exterior

O presidente Jair Bolsonaro editou uma MP (medida provisória) nesta quarta-feira (27) que aumenta a tributação sobre remessas de brasileiros ao exterior para cobrir gastos de viagens.


A MP prevê crescimento gradual das alíquotas do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), chegando a 15,5% em 2024. Até o fim deste ano, a alíquota será mantida em 6%.

O texto de Bolsonaro enviado ao Congresso Nacional estabelece que a alíquota será de 7,9% em 2020; de 9,8% em 2021; de 11,7% em 2022; de 13,6% em 2023; até chegar a 15,5% no ano seguinte.

A alíquota atual está em vigor desde 2016, quando uma MP convertida em lei estabeleceu a regra. Segundo o governo, com o término desse prazo, a nova alíquota subiria para 25%.

Até o fim de 2015, montantes até R$ 20 mil eram isentos do IRRF.

Agora, a tributação estabelecida pela MP incide sobre valores de até R$ 20 mil. No caso de operadoras e agências de viagem, o valor autorizado é de R$ 10 mil para passageiro.

De acordo com o governo, o percentual cobrado acima desses limites é de 25%.

A alíquota incide sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

De acordo com o texto da MP de Bolsonaro, os valores em questão são aqueles destinados à cobertura de gastos pessoais de pessoas físicas residentes no Brasil quando em viagens ao exterior para turismo, negócios, treinamento ou missões oficiais.

Segundo o governo, a medida vai assegurar a manutenção de 358,3 mil empregos em todo o país ao impedir aumento de tributação sobre empresas.

A MP publicada manteve ainda benefício fiscal referente à alíquota de IRRF incidente sobre o arrendamento mercantil (leasing) das aeronaves e motores de aeronaves. Atualmente, as empresas aéreas não pagam esse tributo.

O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2019, e a alíquota subiria para 15%. Agora, a MP estabelece uma taxação com aumento a cada ano: 1,5% em 2020; 3% em 2021; e 4,5% em 2022.

Essa medida, segundo o governo, vai manter 92 mil empregos e preservar R$ 5,9 bilhões do PIB (Produto Interno Bruto), de acordo com projeções do setor aéreo.

A MP editada por Bolsonaro também é assinada pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Marcelo Álvaro Antônio (Turismo).

O texto tem força de lei, com validade de 60 dias, cujo prazo pode ser prorrogado por igual período. A Câmara e o Senado, porém, ainda vão analisar a medida.

Caso a MP não seja votada em até 120 dias, ela perde a validade.

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