Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Embratur entra no Sistema S

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória nesta quarta-feira (27) que transformou a empresa pública Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) em uma agência federal e aumentou a sua capacidade orçamentária.


Pela nova regra, publicada no "Diário Oficial da União", o órgão federal continuará subordinado ao Ministério do Turismo, mas passará a ter orçamento próprio, formado por uma parcela dos recursos destinados hoje ao Sistema S, formado por organizações como Sesi (Serviço Social da Indústria) e Sesc (Serviço Social do Comércio).

Atualmente, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) recebe 85,75% do adicional da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) repassado ao Sistema S. A iniciativa assinada pelo presidente desloca 15,75% para a Embratur.

A medida provisória também reduz a alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre remessas para o exterior. Em 2020, ela passaria de 25% para 7,9% e aumentaria, ano a ano, até chegar ao patamar atual no final de 2024. O texto ainda prorroga benefício fiscal na alíquota do imposto de renda que incide sobre o leasing de aeronaves.

Além da mudança na Embratur, a equipe econômica estuda a remoção de órgãos públicos do Orçamento da União. A ideia é que essas unidades tenham uma execução financeira independente, liberando espaço na conta do teto de gastos. 

Em estudo, estão, por exemplo, o Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e o Inpi (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

As entidades reclamam que recolhem muitos recursos aos cofres públicos em taxas cobradas de pessoas e empresas, mas recebem da União uma verba pequena para o próprio funcionamento. 

As medidas fazem parte da intenção do governo de retirar despesas do orçamento da União. O crescimento delas (compostas principalmente por aposentadorias e salários de servidores) tem deixado pouco espaço para as despesas do governo devido à existência do teto de gastos. 

Um dos itens mais prejudicados com o aumento das obrigatórias são os investimentos. Em 2020, a rubrica está prevista em R$ 19 bilhões - o menor patamar da história (em 2014, antes da criação do teto, eram R$ 102 bilhões). 

Para 2021, a equipe econômica estima um cenário ainda mais achatado nas discricionárias.

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