Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Educação Profissional Continuada - Audiência Pública

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), no exercício de suas atribuições legais e regimentais, disponibilizou em audiência pública a revisão da NBC PG 12 (R3), que trata da Educação Profissional Continuada (EPC). Os Interessados podem enviar sugestões e ideias referentes à norma ao CFC no endereço eletrônico: ap.nbc@cfc.org.br, fazendo referência à minuta, até o próximo dia 18 de novembro de 2019.

A NBC PG 12 (R3) tem o objetivo de regulamentar o EPC para os profissionais da contabilidade, além de definir as ações que o CFC e os Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) devem tomar para viabilizar, controlar e fiscalizar o seu cumprimento. Alguma das mudanças presentes na revisão é a da exclusão da previsão de entrega da prestação de contas em formulário físico e previsão da entrega, somente, por meio do sistema web EPC, além da alteração do prazo para 30 dias após a realização dos cursos/eventos para a inclusão no sistema Web EPC dos participantes no curso/evento. Incluiu-se, também, a previsão de 15 de janeiro para a informação dos participantes em cursos/eventos credenciados e realizados no mês de dezembro.

De acordo com a vice-presidente de Desenvolvimento Profissional, Lucélia Lecheta, “é importante que todos deem sugestões e analisem os pontos da norma. A nossa intenção é de que ela facilite o entendimento do profissional para que esse possa realizar, com tranquilidade, as exigências para o cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada”, avisa Lecheta. Essas alterações, inclusões e exclusões serão incorporadas na NBC PG 12 (R3) e entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. Para conferir o documento completo, clique AQUI.

Por Luiz Monteiro
Estagiário sob supervisão do Decom

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