Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Delegar concessão de benefícios fiscais ao Executivo viola Constituição

Delegar ao Poder Executivo a concessão de benefícios fiscais viola o princípio da legalidade específica para as desonerações tributárias. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao invalidar regra do Paraná que autorizava o executivo a outorgar os benefícios relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão é de 25 de outubro.


Segundo a ministra Rosa Weber, relatora do caso, a lei infringe 6º parágrafo do artigo 150 da Constituição, que afirma que mecanismos que diminuem a carga tributária devem ser estabelecidos não apenas por uma lei em sentido estrito, mas por uma regra que regule exclusivamente a matéria ou respectivo tributo. 

“Sem a necessidade de qualquer raciocínio jurídico mais sofisticado, verifica-se a inconstitucionalidade da lei, pois se a Constituição estabelece que somente a lei pode conceder benefício tributário, não pode uma lei delegar essa atribuição ao Governado”, afirma a decisão.

A ministra também argumentou que, tratando-se de ICMS, é necessário aplicar a previsão específica do 2º parágrafo, inciso XII, alínea g, que reserva à lei complementar a regulação da outorga de incentivos e benefícios fiscais no âmbito desse imposto estadual. 

Segundo Rosa, “a simples leitura desse dispositivo evidencia que o seu objetivo não se limita à reserva de lei complementar. O preceito delimita a regulamentação a ser estabelecida pela lei, exigindo expressamente a deliberação dos Estados e do Distrito Federal para que os benefícios sejam concedidos e revogados”. Com informações da assessoria do STF

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