Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Decisão do STF deve pacificar conflito sobre exclusão de ICMS do PIS/Cofins

As controvérsias e o cenário de insegurança jurídica que cercam a questão relacionada à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins podem finalmente ter um desfecho, a depender do entendimento que o Supremo Tribunal Federal adotar em breve sobre o assunto. A corte pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União, nos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer, entre outras questões, a definição de qual parcela do ICMS deve ser suprimida da base de cálculo das referidas contribuições sociais e a modulação dos efeitos da decisão.


Recapitulando o cerne deste debate, em março de 2017 o STF concluiu o julgamento do RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. De acordo com a Suprema Corte, uma vez que o ICMS não integra a receita do contribuinte, por pertencer aos cofres públicos estaduais, não pode ser incluído na base de cálculo destas contribuições, já que incidentes justamente sobre o faturamento/receita das empresas. Tendo em vista os referidos embargos de declaração opostos pela União não possuírem efeito suspensivo, a partir desse julgamento passaram a transitar em julgado as ações propostas pelos contribuintes autorizando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Na sequência, a Receita Federal apresentou a Solução de Consulta Interna Cosit 13/2018, manifestando seu entendimento no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o efetivamente recolhido, e não o destacado na nota fiscal. E, no último dia 15 de outubro, tal determinação passou a constar na Instrução Normativa 1.911/2019, que disciplinou no parágrafo único, inciso I, do seu artigo 27, que “o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher” para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado.

As resoluções da Receita instauram cenário de insegurança jurídica, uma vez que contrariam o entendimento firmado pelo Plenário da corte no próprio julgamento do RE 574.706, claramente favorável no sentido de que a parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo é a destacada na nota fiscal. Para se ter uma ideia, nas 227 páginas do acórdão proferido em razão do julgamento, a expressão “ICMS destacado” aparece mais de 10 vezes.

Entre os trechos que deixam claro qual parcela do ICMS foi considerada pela Suprema Corte, valem destaque:

1) Ementa: “Se o artigo 3º, parágrafo 2º, inciso I, in fine, da Lei 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações”;


2) Voto do ministro Edson Fachin: “Firma-se convicção no sentido de que o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal”.

O próprio STF, após o julgamento do RE 574.706, se manifestou quanto à parcela de ICMS que deve ser excluída. Em recente decisão monocrática, o ministro Gilmar Mendes destacou que “naquela oportunidade, o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacado nas notas fiscais não constitui receita ou faturamento, razão pela qual não podem fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins” (RE 954.262).

A partir da análise das citadas manifestações, a expectativa é que o Supremo Tribunal Federal mantenha a linha de raciocínio e coerência que vem adotando até então, deixando claro no julgamento dos embargos de declaração pautados para o próximo dia 5 de dezembro que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado na nota fiscal, já que é esta a parcela do imposto efetivamente incluída no cálculo das referidas contribuições devidas pelos contribuintes.

Enquanto o tão esperado julgamento não ocorre, é lícito que os contribuintes com decisão judicial transitada em julgado se valham, desde já, do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, já que, desta forma, estarão tão somente exercendo direito reconhecido pela Suprema Corte. Já para aqueles que não queiram correr o risco de questionamentos por parte da Receita Federal, boa alternativa é proceder à habilitação do crédito com base nos valores de ICMS destacados na nota fiscal, e aguardar o julgamento dos embargos de declaração,a fim de que a efetiva compensação da integralidade dos créditos habilitados esteja acompanhada de maior segurança jurídica.

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis