Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Comissão proíbe cobrança de tarifas bancárias de quem recebe benefícios sociais

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6676/16, que proíbe a cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para o recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.


A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), ao texto original do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA). “Não é justo que as instituições financeiras, que lucram bilhões, cobrem tarifas bancárias de quem vive em situação de pobreza”, disse o relator.

O substitutivo insere o direito à gratuidade na Lei 10.836/04, que trata do programa Bolsa Família, e na Lei 8.742/93, que trata do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que seriam os programas sociais que a proposta inicialmente poderia atingir.

Outra alteração obriga as instituições bancárias a disporem de forma clara, nas agências, sobre o direito das pessoas à opção pelo recebimento de benefícios em contas gratuitas. O substitutivo propõe ainda que o Conselho Monetário Nacional regulamente a forma como a gratuidade poderá ser obtida.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

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