Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Comissão aprova prazo para Receita restituir contribuições de empresa terceirizada

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto que dá prazo de 45 dias para a Receita Federal restituir a empresa que fornece mão de obra terceirizada pelas contribuições previdenciárias recolhidas antecipadamente pelo contratante do serviço, e não integralmente compensadas.


A proposta (PL 8963/17) altera a Lei Orgânica da Seguridade Social. Atualmente, a norma determina que o recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados da empresa terceirizada deve ser feito pelo contratante do serviço - em termos legais, a contratante atua como substituta tributária da contratada. Em troca, a terceirizada tem direito a receber, posteriormente, os valores antecipados.

Estes valores podem ser usados, pela terceirizada, para pagar outras contribuições devidas por ela, e o saldo remanescente deve ser restituído pela Receita Federal. A lei, no entanto, não fixa prazo para a devolução desse saldo. É isso o que o projeto pretende resolver, dando 45 dias para a restituição.

O projeto original é oriundo do Senado, e fixa a devolução em 90 dias. O relator na comissão, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), decidiu apresentar um substitutivo cortando o prazo pela metade. Além disso, ele determinou que o valor restituído seja corrigido com juros (Selic).

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein

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