Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Comissão aprova isenção de IR para a compra de cão de assistência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que autoriza o contribuinte a deduzir do Imposto de Renda (IR) valores gastos com a aquisição de cão de assistência. Segundo o texto, que altera base de cálculo do IR, também poderão ser deduzidas despesas com veterinários, medicamentos, treinamentos e com a vacinação do cão de assistência.

Os cães de assistência podem auxiliar pessoas com deficiência de mobilidade (cão de serviço), com deficiência visual (cão-guia) e com deficiência auditiva (cão-ouvinte).

A proposta deixa claro que a dedução fica condicionada à comprovação, por laudo médico, de agravo, doença ou deficiência que justifique a necessidade de auxílio de cão de assistência para o contribuinte ou para seu dependente, além da nota fiscal das despesas.

O relator, deputado Ricardo Guidi (PSD-SC), destacou que o Brasil tem 6 milhões de pessoas com deficiência visual, mas apenas 160 cães-guia. “Ter um cão-guia, uma das formas de facilitar o cotidiano de um cego, ainda é um grande privilégio por aqui”, diz ele, comparando com a situação verificada nos Estados Unidos, onde são treinados 260 novos animais todos os anos. “No Brasil, não há muitos centros de treinamento, por isso, conseguir um cão-guia é algo raro e caro”, finalizou.

Para ampliar a oferta de cães de assistência no País, o texto aprovado – Projeto de Lei 4052/2019, da deputada Flordelis (PSD-RJ) – também permite ao contribuinte deduzir do IR doações realizadas a centros de treinamento de cães de assistência, qualificados como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).

Tramitação

O projeto será agora analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

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