Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Comissão aprova extensão de benefício fiscal para montadora instalada fora do eixo Sul-Sudeste

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que estende de 2020 para 2025 o prazo para que montadoras instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste contem com o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os veículos produzidos.


A proposta PL 1132/19 foi apresentada pelo deputado Glaustin Fokus (PSC-GO) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). O projeto altera a Lei 9.826/99, que trata de incentivos fiscais para montadoras de veículos que se instalaram fora do eixo Sul-Sudeste.

Dimas: a medida beneficiará a atividade econômica em regiões carentes

“A prorrogação do benefício será um instrumento de consolidação de uma trajetória já vitoriosa da indústria automotiva das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, disse Dimas. “Também funcionará como um instrumento para atenuar as dificuldades conjunturais da economia brasileira em benefício da atividade econômica de suas regiões mais carentes.”

O crédito presumido é um desconto de 32% sobre o IPI devido. Esse valor “economizado” deve ser usado no pagamento das contribuições à seguridade social (PIS e Cofins). O benefício fiscal é condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região.

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

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