Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

CCJ aprova incentivo fiscal a projeto esportivo de pessoa física

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (28), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 9241/17, do deputado Édio Lopes (PL-RR), que permite a pessoas físicas apresentar projetos esportivos para captar recursos de incentivos fiscais. Atualmente, a Lei de Incentivo ao Esporte restringe a apresentação de projetos a pessoas jurídicas de natureza esportiva, de direito público ou de direito privado com fins não econômicos, como federações esportivas, governos estaduais, prefeituras e organizações não-governamentais (ONGs) ligadas ao desporto.

A aprovação na CCJ foi recomendada pelo relator, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). A proposta seguirá ao Senado se não houver recurso para votação no Plenário.

Esporte versus Cultura

Edio Lopes lembra que a Lei Rouanet , de incentivo à cultura, já permite que pessoas físicas captem recursos para projetos culturais. Na sua opinião, esta pode ser uma das razões para que mais recursos de incentivo fiscal sejam direcionados à cultura do que ao esporte. Segundo ele, no Demonstrativo de Gastos Tributários para 2018, publicado anualmente pela Receita Federal, estima-se que 0,62% dos gastos tributários sejam direcionados à Cultura, e apenas 0,18% ao Desporto e Lazer.

“O projeto de lei amplia a participação da sociedade no desenvolvimento do setor esportivo”, argumenta Edio Lopes. “A iniciativa vai ao encontro de tantas outras medidas de valorização do esporte”, observou.

Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Roberto Seabra

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