Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

CAE aprova regras mais rígidas para a adesão de empresas ao Refis

Regras mais rígidas para a adesão de devedores aos programas de parcelamento de débitos tributários e obtenção de benefícios fiscais, os chamados Refis, foram aprovadas, nesta terça-feira (5), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo da medida é evitar a redução de créditos para a Previdência Social. O PLS 425/2017 – Complementar é originário da CPI da Previdência, realizada em 2017, e agora segue para análise do Plenário, em regime de urgência.

Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a CPI e relatou o PLS na CAE, o parecer final aponta a necessidade de uma regulamentação mais criteriosa para que benefícios fiscais sejam ofertados a contribuintes que realmente necessitem.

— A finalidade da proposição é estabelecer regras para a concessão de futuros programas especiais de regularização tributária, os conhecidos Refis, que envolvam anistia, remissão, transição, abatimento de juros de mora e parcelamentos especiais de créditos tributários. Isso para evitar que sonegadores e fraudadores se utilizem de tais benefícios para deixar de cumprir suas obrigações tributárias - disse Paim.

O projeto cria uma série de impedimentos para as empresas e cidadãos que querem aderir aos programas de parcelamento, que só poderá incluir débitos tributários de mais de cinco anos, contados da data da publicação da lei que instituir o benefício. Ou seja, o parcelamento especial apenas poderá ser utilizado a cada cinco anos. Passivos originários de dolo, fraude, crime contra a ordem tributária, apropriação indébita ou de outro ilícito penal também não poderão ser parcelados. A adesão ao programa de parcelamento também está proibida às empresas com faturamento anual acima de R$ 4 milhões e que tenham distribuído lucros ou dividendos aos sócios nos três anos anteriores à lei que criou o programa de parcelamento.

O relator acrescentou a proibição de adesão de empresas que tenham distribuídos lucros e dividendos nos anos-calendários a que se referem os débitos abrangidos pelo período da lei de concessão de benefícios.

O texto busca evitar a adesão indiscriminada de devedores — nem sempre de boa-fé — aos programas especiais de regularização tributária que envolvem anistia, remissão, transação, abatimento de juros de mora e parcelamentos especiais dos créditos tributários. O relator incluiu nessa lista o instrumento da moratória, que suspende o crédito tributário, e as “multas de mora, de ofício e isoladas”.

A CPI da Previdência, destaca Paim, comprovou que os parcelamentos das dívidas são concedidos muitas vezes “em detrimento do interesse público e com prejuízos aos recursos que financiam a Previdência Social”, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Segundo o senador, o parcelamento de débitos com descontos de penalidades e multas, pelo governo federal, tem sido recorrente, demonstrando a impossibilidade de o Estado recuperar seus créditos. Isso acarreta insegurança jurídica e desestimula o cumprimento das obrigações fiscais no prazo, além da perda de eficácia do instrumento, que resulta na diminuição dos valores recuperados ao longo do tempo a cada novo Refis.

“Fica evidenciada a necessidade de uma regulamentação mais criteriosa para que tais benefícios fiscais sejam ofertados, de forma a alcançar os contribuintes que realmente necessitem, e não se tornem um instrumento de privilégio de sonegadores”, defendeu Paim.

O projeto diz ainda que a concessão do benefício deve contar com parecer favorável da administração tributária quanto aos seus efeitos para a arrecadação tributária atual e futura. O texto prevê que a administração tributária promoverá, semestralmente, audiências públicas para discutir os benefícios fiscais e as desonerações vigentes e apresentará, anualmente, em reuniões públicas, nas duas Casas do Congresso Nacional, parecer indicando os custos e as eventuais vantagens ao erário, com o objetivo de orientar a política fiscal e para indicar quais benefícios fiscais devem ser mantidos ou revistos.

Agência Senado

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