Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

A Comissão proíbe exclusão do Refis de empresa adimplente e com baixa prestação

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou nesta quarta-feira (20) proposta que proíbe a exclusão de empresas adimplentes e de boa-fé do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) quando as parcelas mensais de pagamento forem inferiores a 1/180 do valor total da dívida renegociada.


O texto aprovado é uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2281/15. A proposta é de autoria do ex-deputado Jutahy Junior (BA) e foi aprovada na Câmara no ano passado. Submetido aos Senado, o texto foi aprovado com uma emenda, que retornou para análise final dos deputados - com uma nova numeração (PL 5317/19).

A emenda também estabelece que ato do Poder Executivo poderá definir outros critérios que impeçam a exclusão de pessoas jurídicas devedoras do Refis. Instituído pela Lei 9.964/00, o Refis buscou regularizar a situação de empresas que tinham dívidas tributárias com a União até fevereiro de 2000.
Mudança

O texto da Câmara proibia a exclusão do Refis de empresas com parcelas de baixo valor, consideradas insuficientes para amortizar a dívida com a União. O Senado optou por especificar o valor da parcela (1/180 do valor total da dívida assumida).

As mudanças feitas no projeto pelo Senado foram relatadas pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que apresentou parecer favorável. “A pessoa jurídica que esteja adimplente e norteada pela boa-fé mediante recolhimento de parcelas mensais calculadas com base em seu faturamento não pode ser penalizada pelo valor eventualmente baixo de cada prestação”, disse.

“Trata-se de possibilidade decorrente das próprias disposições do programa de recuperação fiscal”, concluiu Orleans e Bragança.

Tramitação

A emenda do Senado será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara. 

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

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