Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Responsabilidades do auditor em relação às estimativas contábeis

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em processo de convergência com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) e os padrões internacionais da área, aprovou a NBC TA 540 (R2) – Auditoria de Estimativas Contábeis e Divulgações Relacionadas. O documento que trata das responsabilidades do auditor em relação às estimativas contábeis e às divulgações relacionadas na auditoria de demonstrações contábeis foi aprovado pela plenária do dia 17, e publicado no dia 23/10/2019.

A NBC TA 540 (R2) foi idealizada mediante o acordo firmado com a International Federation of Accountants (Ifac), que autorizou, no Brasil, o CFC e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) como tradutores de suas normas e publicações, outorgando os direitos de realizar tradução, publicação e distribuição das normas internacionais em formato eletrônico. Os principais objetivos do projeto para revisão da NBC TA 540 foram estabelecer requisitos mais robustos e orientações para promover a qualidade da auditoria, realizar procedimentos apropriados em relação às estimativas contábeis e divulgações relacionadas, além de enfatizar a importância da aplicação apropriada do ceticismo profissional ao auditar as estimativas contábeis.
Já questões de interesse público também foram abordadas pela revisão, como ter uma melhor comunicação e transparência na governança, além de que relatórios e regulamentação podem ser aprimorados por meio do diálogo de duas vias entre o auditor e os responsáveis ​​pela governança sobre estimativas complexas e aquelas com alta incerteza de estimativa e fomentar um melhor exercício do ceticismo profissional - as constatações dos inspetores de auditoria levantaram preocupações significativas sobre a qualidade da auditoria para estimativas contábeis, e a necessidade de promover uma mentalidade cética mais independente e desafiadora nos auditores.
Principais aprimoramentos da NBC TA 540
  • Reconheceu explicitamente o espectro de risco inerente;
  • Introduziu o conceito de fatores de risco inerentes com enfoque na incerteza de estimativa, complexidade e subjetividade;
  • Procedimentos aprimorados de avaliação de risco relacionados à obtenção de entendimento da entidade e do seu ambiente:
  • Introduziu uma avaliação separada do risco inerente e do risco de controle para estimativas contábeis;
  • Enfatizou a importância das decisões do auditor sobre os controles de estimativas contábeis;
  • Introduziu requisitos de esforço de trabalho baseados em objetivos direcionados a métodos (modelagem complexa está envolvida), dados e suposições, para projetar e executar procedimentos adicionais de auditoria para responder aos riscos avaliados de distorção relevante;
  • Aprimorou a avaliação das evidências de auditoria a respeito das estimativas contábeis, incluindo tanto evidências de auditoria confirmatórias quanto contraditórias;
  • Requisitos aprimorados para confirmar se a evidência de auditoria são “razoáveis”;
Foi destacada a importância de testar controles em torno de estimativas contábeis complexas, particularmente para instituições financeiras;
  • Novo e aprimorado material de aplicação;
  • Esclareceu sobre fontes externas de informação, alterando a NBC TA 500.
Por Luiz Henrique Monteiro
Estagiário sob supervisão do Decom

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