Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Receita deve apresentar solução para o passivo do Funrural nesta quarta

Termina nesta quarta-feira, 23, o prazo dado pelo governo para apresentação de alternativas ao passivo do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). A informação foi passada pela deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) que falou sobre o assunto no programa Conexão Brasília desta terça-feira, 22. Segundo a parlamentar, a Receita Federal, após se reunir com integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) na última semana, estipulou o limite até amanhã para levar ao ministro da Economia, Paulo Guedes, as possíveis soluções à cobrança retroativa do imposto. 


“Entre essas soluções estaria, por exemplo, uma diminuição do valor real da dívida, todas as taxas, impostos, de 90% a 95% dos valores. Estaria também o parcelamento dessa dívida dando condições para àqueles que não aderiram conseguissem aderir e resolver o seu problema”, explicou a deputada ao se referir a lei (Lei 13.606/2018) aprovada no final do passado que regulamentou a renegociação de dívidas rurais, entre elas, a do Funrural. 

Aline Sleutjes acrescentou que o foco do trabalho desenvolvido entre a FPA e o governo é encontrar uma alternativa que atenda os produtores, mas que não represente renúncia fiscal. Essa foi, inclusive, a definição de reunião promovida entre os parlamentares da frente e o ministro da Economia 15 dias atrás. 

“Nós precisamos encontrar uma solução jurídica perfeita onde o governo não deixe de fazer a arrecadação que está estipulada no orçamento e que zere esse problema daqui para trás, um problema criado, inclusive, pela justiça”, pontuou a deputada. Ela lembrou que a cobrança do Funrural englobando o valor retroativo passou a valer após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O imposto ficou suspenso por mais de oito anos até o posicionamento da corte.

MP do Agro 

O início da tramitação da MP do Agro e análise das emendas apresentadas também foi pauta do Conexão Brasília. O relator da matéria, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), explicou que na próxima semana será aprovado o plano de trabalho da comissão mista que vai analisar a medida (MP 897/2019). Ele destacou que será uma oportunidade de debater bastante a MP. “Temos a oportunidade, através da MP 897, de transformar o setor rural brasileiro e principalmente facilitar o acesso a crédito”, enfatizou. 

Na avaliação dele, a matéria final que deve ser aprovada até março de 2020, deve ter como ponto central a desburocratização. “Temos que trabalhar para desburocratizar, para facilitar a vida do produtor rural e a minha cabeça como relator desta medida provisória é simplificar ao máximo”, acrescentou.

Sobre o assunto, Lupion deu como exemplo a questão do registro em cartório de títulos do agronegócio, como a Cédula do Produto Rural (CPR), obrigatoriedade retirada pela MP. Ele também reforçou que, além dessa medida, a medida provisória pode melhorar ainda mais esse sistema de geração de títulos. 

“Existe o lobby dos cartórios de registro de imóveis que estão lutando contra a parte do texto que tira a necessidade do registro no cartório das cédulas e existe a possibilidade da gente melhorar e desburocratizar esse sistema. Não adianta nada a gente tirar a necessidade do cartório e obrigar a ir na certificadora que vai ter um custo e um desafio gigantesco para o produtor rural que está no rincão do Brasil e não vai ter acesso a esse serviço”, disse Pedro Lupion. 

O deputado ainda explicou o que significa para o consumidor ter a aprovação de medida práticas para ampliar o crédito rural. “A partir do momento que você facilita o acesso ao crédito, você diminui o custo para o produtor rural, você está conseguindo dar uma margem de lucro melhor para ele e, principalmente, a possibilidade de colocar comida barata na mesa do brasileiro e do mundo”, concluiu.

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