Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Portaria do INPI mantém descontos para pequenos negócios no registro de marcas

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) decidiu manter o desconto para alguns usuários de seus serviços. A redução de 60% nos preços de alguns serviços relativos a patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e contratos de licença, transferência de tecnologia e franquia foi mantido em até 60% para pessoas naturais (somente se estas não detiverem participação societária em empresa do ramo a que pertence o item a ser registrado). A redução também se aplica a microempresas, microempreendedor individual e empresas de pequeno porte; cooperativas; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios. A medida é baseada na Portaria MDIC nº 39 de 07/03/2014, que estabelece regras para a concessão do desconto.


Segundo a especialista do Sebrae, Hulda Oliveira Giesbrecht, a medida é importante para os pequenos negócios, no sentido de estimular o uso dos ativos de propriedade industrial para ampliar a competitividade das empresas. “Especialmente em relação aos serviços relativos a marcas, esse desconto tem impacto significativo, considerando que no acumulado, de janeiro a agosto de 2019, dos quase 160 mil pedidos de marca depositados no INPI, 49% foram de Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), diz a analista. Para o Sebrae, a manutenção desse desconto materializa o estabelecido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (MPE), que institui um tratamento simplificado, diferenciado e favorecido para o segmento.

As micro e pequenas empresas muitas vezes não sabem como registrar a sua marca para proteger sua identidade e estarem preparadas para crescer. Isso evita, inclusive, a necessidade de mudança da marca se ela já estiver sendo utilizada por outra empresa, ou foi registrada e já possui os seus direitos reservados. Conforme o analista do Sebrae, Hugo Roth Cardoso, é importante seguir algumas dicas, como pesquisar no e-marca do INPI se a marca que o empreendedor pretende usar já foi registrada para a classe, que é a categoria do produto ou serviço. Um exemplo disso é possibilidade de uma pessoa vender açaí, mas existir um registro da mesma marca para cortinas. No caso, o registro é feito sem problemas.

O empreendedor pode pagar com desconto pelo registro de uma marca conforme a sua especificidade, se apenas nome, ou se possui uma figura também. Além disso, no pedido podem ser inseridos todos os elementos descritivos da marca, e se ela possui tradução para o inglês. É necessário acompanhar todo o trâmite, já que o INPI pode aprovar a solicitação, ou reprovar caso verifique que ela não atende aos requisitos necessários, que é ser única, não ter sido registrada anteriormente, não causar confusão com outra marca já registrada, e não fazer referência a marca pública e notória. Quando o instituto der seu aval, é preciso pagar uma nova taxa pelo registro cuja vigência será de 10 anos, renováveis pelo mesmo período, o que garantirá a exclusividade.

Hugo Roth explica que existem empresas especializadas que acompanham as solicitações junto ao INPI, e que oferecem seus serviços e cobram pelo acompanhamento do processo. “É preciso avaliar se, de fato, esses serviços são necessários”, observa o analista. Ele explica que, caso o empreendedor se sinta inseguro para fazer o pedido de registro, ou tenha dúvidas sobre quais elementos destacar na sua solicitação, o apoio externo será bem-vindo e dará mais segurança. “Se for apenas para acompanhar um pedido, a complexidade é baixa e talvez a pessoa consiga realizar sem ajuda externa, mas caso precise fazer algum questionamento ou recorrer de uma decisão do INPI, o apoio especializado é oportuno”, ressalta. Com a marca registrada, o empreendedor pode operar com segurança de que ninguém irá tirá-la, nem criar outra que gere confusão (nome semelhante ou mesma identidade visual) com a reputação do seu produto ou serviço.

Como garantir a exclusividade do uso de sua marca

Três em cada quatro pequenos negócios no Brasil têm um nome fantasia e grande parte delas também possui logomarca própria. É o que apontou a pesquisa "O Registro da Marca nos Pequenos Negócios", envolvendo 4.002 empresários. Apenas 19% deles, porém, procuraram registrar sua marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), responsável por conceder o registro, necessário para garantir a exclusividade em seu uso para um produto ou serviço.


O segmento das microempresas (ME) foi onde o uso do nome fantasia mais predominou, com 84%. Os microempreendedores individuais (MEI) também estão adotando esta prática, sendo que 68% dos entrevistados fazem esse uso, enquanto as Empresas de Pequeno Porte (EPP) somam 83%. Conforme a pesquisa, realizada em agosto, três em cada cinco (59%) empresas entrevistadas já trabalham com uma logomarca própria, um percentual pequeno entre os MEI (42%) e entre os setores da indústria e construção civil (54%). A amostragem considera que, mesmo que ainda apresentem números mais reduzidos, é uma parcela considerável com logomarcas.

"Registrar a marca é fundamental para garantir a exclusividade do uso, além de proteger sua identidade frente ao mercado. Para os pequenos negócios, representa, na prática, um diferencial competitivo com resultados reais que impactam favoravelmente o relacionamento com os clientes. Toda empresa deve cuidar do seu patrimônio imaterial", ressalta o diretor técnico do Sebrae, Vinicius Lages.

Apenas um em cada três entrevistados (34%) já buscou informações sobre o registro da própria marca. O menor percentual está entre os MEI (21%) e do comércio (30%), sugerindo que essa medida é uma preocupação apenas de empresas maiores. Apenas um em cada quatro dos empreendedores (34%) buscou orientações sobre o registro em outras fontes, sendo que o INPI foi a principal origem das pesquisas. Mas, mesmo assim, 81% ainda não fizeram seus pedidos de regularização do uso no instituto. As respostas foram de que nunca precisaram (52%), nunca pensaram nisso (37%), não sabiam que precisava registrar (25%) não sabem como fazer (24%) e os custos do INPI são altos (14%), entre outros.

"Conhecer o sistema de marcas é essencial para os pequenos negócios. Em primeiro lugar, deve ser feita uma pesquisa prévia para saber se a marca a ser usada já foi registrada no INPI, de modo a evitar que a empresa seja, futuramente, impedida de utilizar o nome e/ou logo. Além disso, com o registro de marca, a empresa poderá criar sua identidade e impedir que terceiros se aproveitem dela. Vale ressaltar que a parceria com o Sebrae é uma das principais iniciativas para estimular o registro das marcas. Com foco neste grupo, que tem desconto no valor das retribuições, o INPI também simplificou procedimentos e reduziu o prazo de análise para menos da metade do que era há pouco mais de um ano", explica o presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel.

Um a cada três empresários admite não conhecer as regras que definem a sua própria marca. “Se por um lado a pequena empresa tem condições de contratar um escritório para cuidar dos trâmites, o microempreendedor individual aprende a fazer tudo sozinha”, explica Lages. Maria Adeneide Mendonça não sabe os trâmites do processo e não acompanha o andamento do registro da "Tapioca da Tia Dê", a tapiocaria criada no centro de Palmas (TO). Mesmo sem a sua marca registrada, ela avalia que é de extrema importância tê-la: "É uma possibilidade do empreendedor expandir, fazer seu negócio ser conhecido e atravessar fronteiras".

A marca pode agregar valor às empresas e aos seus produtos, atraindo e fidelizando o consumidor. A marca registrada, segundo o INPI, garante ao seu titular o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica pelo período de 10 anos, a partir da data da concessão. Esse registro pode ser prorrogado por sucessivos períodos de 10 anos. O Sebrae mantém parceria com o INPI para disseminar o uso dos ativos de propriedade industrial para os pequenos negócios. Uma das ações realizadas no âmbito dessa parceria foi o curso online de marcas e patentes do programa InovAtiva. Os vídeos desse curso estão disponíveis no Youtube.

Principais resultados da pesquisa

· 76% dos pequenos negócios têm um nome fantasia, sendo que entre os MEI essa proporção cai para 68%;

· 59% possuem uma logo ou logomarca, sendo que entre os MEI essa proporção cai para 42%;

· 34% já procuraram informações sobre registro de marca. O Site do INPI é a principal fonte de informação;

· Apenas 19% dos pequenos negócios já fizeram um pedido de registro de marca no INPI. O principal motivo elencado para não solicitação de registro de marca foi a falta de necessidade;

· Entre as empresas que já fizeram um pedido de registro de marca, 65% tinham conseguido o registro no momento da entrevista.

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