Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Parques temáticos e aquáticos têm isenção na importação de equipamentO

Parques temáticos e aquáticos ganharam “isenção permanente de imposto de importação de equipamentos”. A informação é do Ministério do Turismo (Mtur), que tem expectativa de que a medida possa gerar mais empregos na área de lazer e atração turística.


“O setor fatura mais de R$ 3 bilhões por ano no Brasil, recebe 30 milhões de visitantes, gera mais de 15 mil empregos diretos e 100 mil empregos indiretos. Com a novidade, a expectativa é de que os números cresçam ainda mais”, diz o ministério em nota. “O imposto de importação era um dos gargalos que inviabilizava o melhor desenvolvimento dos parques no país”.

A decisão foi tomada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior na terça-feira passada (22) em resolução que alterou para zero por cento as alíquotas do imposto de importação incidentes sobre os bens de capital de vários setores da atividade econômica.

De acordo com estudo publicado pela Receita Federal, o total de isenções fiscais somam R$ 270 bilhões em números de 2016. O setor de comércio e serviços têm benefícios fiscais que equivalem a 28% desse total.

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