Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

MP que transfere Coaf para o Banco Central pode ser votada nesta quarta

A comissão mista que analisa a MP do Coaf se reúne nesta quarta-feira (30) para analisar o parecer do relator, deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR). O texto foi lido na semana passada, mas a votação foi adiada por causa do início da sessão do Congresso Nacional. Em seu parecer, o relator propõe o restabelecimento do nome do órgão, voltando a chamá-lo de Coaf, e também altera a estrutura organizacional determinada pela MP.


A Medida Provisória 893/19 transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão vinculado ao Ministério da Economia, em Unidade de Inteligência Financeira (UIF). Pelo texto, a unidade será vinculada administrativamente ao Banco Central , com autonomia técnica e operacional. Pelo texto do governo, o conselho pode ser composto por no mínimo 8 e no máximo 14 conselheiros.

Coaf

Criado em 1998, o Coaf tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Historicamente, o Coaf sempre foi ligado ao Ministério da Fazenda, que teve o nome mudado para Ministério da Economia, quando Jair Bolsonaro assumiu a Presidência da República no início deste ano.

Hora e local

A reunião da comissão mista, que é presidida pelo senador José Serra (PSDB-SP), está marcada para as 14h30, no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Depois de aprovado pelo colegiado, o relatório deve ser votado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 17 de dezembro. Caso a MP não seja aprovada nesse prazo, todos os atos perdem a validade.

Da Redação - MB
Com informações da Agência Senado

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