Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Ministro do STF suspende ordem para Receita informar dados de servidores que atuam em fiscalização

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ordem do Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Receita Federal informasse nome e matrícula de todos os servidores que atuaram em processos de fiscalização envolvendo agentes públicos.


Em agosto, o ministro do TCU Bruno Dantas determinou o repasse dos dados em um procedimento aberto para averiguar a atuação da Receita no vazamento de dados de autoridades, como o ministro do Supremo Gilmar Mendes.

Em decisão assinada na sexta-feira (25), Alexandre de Moraes atendeu pedido do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco) e considerou que a corte de contas, ao pedir informações dos servidores que deveriam ser utilizados em processos disciplinares, extrapolou a competência do TCU, que é fiscalizar a aplicação de recursos da União.

"Em que pese as importantes e imprescindíveis competências constitucionais do TCU, dentre elas não se encontra eventual atividade correicional decorrente de suposto desvio de finalidade de servidores da Receita Federal no exercício da função fiscalizatória", disse o ministro, em decisão de cinco páginas.

Segundo Moraes, não há "indícios suficientes de suposto desvio de recursos públicos específicos do Orçamento da União para a prática de atividade ilícita" que justifiquem o repasse das informações por parte da Receita.

Ao questionar a decisão do TCU, o Sindifisco argumentou que a corte de contas não deve apurar vazamento de informações porque isso representaria "verdadeiro processo disciplinar". O sindicato completou que o vazamento de informações já está em apuração pela Polícia Federal.

O advogado-geral da União, André Mendonça, também opinou ao Supremo contra a obrigação do repasse das informações.

"Ao procurar individualizar servidores que tiveram acesso a atos fiscalizatórios, parece ter conotação correicional ou disciplinar, o que não se coaduna com as competências constitucionais e legais da Corte de Contas. Assim, a tentativa do TCU de obter informações sobre servidores públicos que investigaram ou tiveram acesso à investigação de cunho fiscal não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário", disse Mendonça.

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