Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

MEC padroniza carteira estudantil para evitar fraudes

O Ministério da Educação, publicou hoje no Diário Oficial da União, a Portaria nº 1.773, de 18 de outubro de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para formação do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro – SEB e expedição da Carteira de Identificação Estudantil – CIE, de que tratam os art. 1º-A e 1º-B da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013.


Para efeitos da Portaria, terão direito à Carteira de Identificação Estudantil e aos benefícios previstos na legislação os estudantes regularmente matriculados que tenham comprovada sua condição de discente nos níveis e nas modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

A padronização do modelo da CIE tem por objetivo facilitar o reconhecimento do documento e do direito do estudante ao benefício da meia-entrada em todo o território nacional, bem como propiciar maior segurança e evitar fraudes na sua emissão e utilização, estabelecendo o conjunto mínimo de informações requerido, o uso de padrão de certificação digital definido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, os procedimentos para sua emissão e validação, e o padrão de características físicas, para a CIE física.

A Carteira de Identificação Estudantil – CIE, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações do estudante: nome completo; foto recente; nº de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; e a data de nascimento. Já do vínculo estudantil: nome da instituição de ensino; nível e modalidade de educação e ensino, conforme previsto no Título V da Lei nº 9.394, de 1996; e o prazo de validade da Carteira, para as carteiras físicas.

Além disso, a CIE deve dispor do certificado de atributo, seguindo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, de acordo com normas estabelecidas em ato do ITI.

Fonte: Imprensa Nacional

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