Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

Guedes assina portaria que aumenta limite de compras em free shops

O ministro da Economia, Paulo Guedes, assinou nesta segunda-feira (14/10) portaria que aumenta o limite de compras de brasileiros em free shops, que não sofrem incidência de imposto de importação, de US$ 500 para US$ 1 mil. A medida vale para passageiros que retornam de viagens ao exterior. 


O presidente da República Jair Bolsonaro informou, em sua conta oficial do Facebook, que a medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020. A mudança, que era um pedido específico de Bolsonaro ao ministro da Economia, já era estudada pela equipe econômica há meses. 

O aumento no limite de compras também é uma antiga demanda das concessionárias de aeroportos. A portaria estabelece também alteração em viagens ao Paraguai, passando o limite de gastos em produtos de US$ 300 para US$ 500.

O texto não altera o limite de compras internacionais que os passageiros podem trazer na bagagem, mantido em US$ 500. Portanto, somando o valor permitido na bagagem com o valor em compras nos frees shops, o limite total permitido ficará em US$ 1.500. A estimativa do governo é de que a mudança eleve a arrecadação de tributos. A cota atual foi implementada no governo do ex-presidente Collor, em 1991.

Como a medida só entrará em vigor no próximo ano, somente será necessário ajustar o Projeto de Lei Orçamentária de 2020, que está em análise no Congresso Nacional.

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