Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Governo encaminha proposta de aposentadoria especial por periculosidade

O governo Jair Bolsonaro encaminhou nesta quarta-feira (30) ao Senado um projeto de lei complementar que regulamenta as condições de aposentadoria especial por periculosidade para trabalhadores expostos a agentes nocivos. A entrega do texto proposto pelo governo era uma condição acordada os senadores para a promulgação da reforma da Previdência. Aliados do governo esperam que a projeto seja votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário em uma semana, liberando a promulgação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Previdência pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP).

"Estamos cumprindo o nosso acordo. Entregamos o texto, e o Senado certamente vai dar celeridade", disse o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, sem detalhar a proposta governista, que, conforme previsto, será assinado e apresentado formalmente pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Marinho não quis dar uma estimativa de valores de impacto do projeto. Ele disse que a ideia é diminuir os processos judiciais pelos quais os trabalhadores conseguem obter pagamentos do INSS.

"Espero que o impacto seja positivo, porque hoje mais de 70% das aposentadorias (especiais) são dadas em função de judicialização. Nós já estabelecemos na PEC que a categoria não incide para fins de aposentadoria e agora com o projeto deixamos claro quais são as condições que os agentes nocivos impactam na atividade laboral. Isso vai dirimir questões judiciais, deixar mais claro, e vai ser bom para quem exerce de verdade essa atividade e bom para a Previdência para evitar esse vácuo judicial."

O texto proposto pelo Ministério da Economia define as situações em que certas categorias de trabalhadores terão direito a aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos, entre elas, mineiros de subsolo, vigilantes armados e eletricitários que trabalharam em redes de alta tensão. "A periculosidade se dá pelo exercício da atividade e não em função da categoria", disse Marinho.

O governo fez um acordo para que o texto a ser divulgado nesta quinta-feira seja relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). "O texto será conhecido no dia de amanhã. O senador Amin, como relator, vai ouvir todas as lideranças para construir um texto final que possa merecer aprovação dos membros do Senado Federal" afirmou o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Segundo Bezerra, para a promulgação da PEC da reforma o governo Bolsonaro assumiu o compromisso de apresentar o projeto e levar à votação no Senado, independente do ritmo de deliberação posterior na Câmara dos Deputados. "O compromisso é a deliberação no Senado, o governo apresentar a proposta e haver apreciação pela CCJ. Quem vai definir a data da promulgação da reforma é o senador Davi Alcolumbre. Ele me pediu para acelerar as tratativas no sentido de o projeto de lei complementar estar equacionado antes da promulgação", disse Bezerra.

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