Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Governo assina MP para impulsionar renegociação de dívidas tributárias com a União

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quarta-feira, a chamada medida provisória (MP) do Contribuinte Legal, que pretende incentivar a regularização de dívidas tributárias entre contribuintes e a União. Segundo o governo, a MP é uma alternativa mais eficiente e “fiscalmente justa” ao Refis, atual programa de financiamento desse tipo de dívida junto ao governo. A depender da categoria do devedor, os descontos podem chegar a 70%, e o prazo de pagamento a 100 meses - cerca de oito anos.


Segundo o ministério da Economia, a MP regulamenta o artigo 171 do Código Tributário Nacional, de 1966. Trata-se do dispositivo da transação tributária que, na prática, permite a celebração de acordos entre o contribuinte e a fazenda nacional sem a necessidade de levar a questão a um juiz.



Ainda de acordo com o ministério da Economia, a medida representa uma alternativa fiscal “mais justa” ao Refis porque estabelece uma avaliação pormenorizada de cada devedor, classificando-os de acordo com potencial de pagamento. Isso diferenciará, por exemplo, empresas em boa situação de caixa de empresas em recuperação judicial ou falidas, bem como pessoas físicas com baixa condição de pagamento.



Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no último Refis, 90% dos contribuintes que aderiram ao refinanciamento pertenciam às categorias A e B e devedores, ou seja, com capacidade de pagamento. Atualmente, o Refis oferece, em geral a cada três anos, um programa de parcelamento de dívidas tributárias, com descontos semelhantes aos propostos pela MP.



Na avaliação do procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander, a sistemática atual do Refis consiste em um simples parcelamento de dívidas tributárias, que acaba beneficiando quem não precisa de incentivo.



-- Entraram no Refis contribuintes que não precisaram dele, que tinham condições de pagar a dívida sem esse benefício. Apesar do aumento inicial da arrecadação, depois ela cai. Um grupo de contribuintes se acostumou com a edição periódica do parcelamento (Refis) e deixa de pagar a dívida, aguardando parcelamento especial. Não pagam, apenas rolam - afirmou Neuenschwander.

Na visão de especialistas em legislação tributária, a principal diferença entre o que estabelece a MP e o que os parcelamentos tradicionais do Refis está na flexibilidade que o dispositivo da transação tributária oferece.

- Assim, as partes partem para um acordo sem precisar esperar pelo aparelho público, sem judicializar. É um ótimo negócio que o Fisco chame o contribuinte para negociar. Hoje, tudo é muito fixo, os valores, os descontos e prazo). Agora será flexível - avalia Fabio Ramos, advogado tributarista do IWRCF Advogados.

Ainda segundo Ramos, a negociação direta entre contribuintes devedores e a autoridade tributária é comum em boa parte dos países desenvolvidos, e a ausência dessa possibilidade no país é motivo constante de preocupação de investidores estrangeiros.

Atualmente, o estoque total da dívida ativa da União é da ordem de R$ 2,2 trilhões - e cerca de R$ 1,4 trilhão diz respeito a débitos muito antigos, praticamente sem garantias de recuperação pela União. 

A ideia do governo é que, ao lançar editais de incentivo ao pagamento desse tipo de dívida, seja possível "fazer uma limpa" no estoque. Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, recuperar 1% ou 5% desse montante já é alguma coisa.

- Tem que ter uma abordagem muito flexível para recuperar alguma coisa, o que não dá é para ficar com um estoque que não se realiza (não se paga) - afirmou Levi.

Modalidades

A MP prevê duas modalidades de renegociação de dívidas tributárias. A primeira visa atingir um contingente de cerca de 1,9 milhão de devedores com dívida inscrita na União que, juntos, somam débitos de cerca de R$ 1,4 trilhão. Esses contribuintes fazem parte das categorias C e D (numa escala de A a E da PGFN, que segmenta bons e maus pagadores).

Nestas situações, os descontos poderão ser de até 50%, e o prazo de pagamento de até 84 meses. No caso específico das micro e pequenas empresas e pessoas físicas, o percentual de desconto pode chegar a 70%, e o prazo de pagamento se estender a 100 meses.

Essas premissas valem desde que não haja multa criminal ou fraude fiscal envolvida, e se aplicam sobre as parcelas acessórias da dívida, ou seja, juros, multas e encargos, não sobre o valor principal. O governo considera ainda o estabelecimento de um período de carência, ou seja, um hiato para que a dívida comece a ser paga.

A segunda modalidade está focada no chamado contencioso tributário, ou seja, nas dívidas que se tornam processos na esfera administrativa e judicial. Segundo o governo, nos casos em que houver uma controvérsia “relevante e disseminada” na interpretação da legislação tributária, será possível estabelecer renegociação. E o que for definido para um caso deverá ser aplicado a todos sem situação semelhante, garantindo o princípio da isonomia.

Ainda segundo o governo, as transações regulamentadas pela MP poderão ajudar a encerrar 120 mil processos que, juntos, somam R$ 600 bilhões em dívida tributária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Carf. Os editais de renegociação dessas dívidas também vão prever pagamento em até 84 meses.

Apesar da vantagem que a regulamentação da transação tributária traz, advogados ponderam que, nos termos apresentados pelo governo, a PGFN acumula muito poder discricionário, ou seja, ela define que contribuinte se enquadra nos editais que serão lançados.

- O enquadramento dos contribuintes no programa será dado por critérios por ora discricionários da autoridade fiscal. Isso pode deixar contribuinte que quer renegociar de mãos atadas, porque não necessariamente ele estará enquadrado nas premissas de renegociação estabelecidas pelo governo - afirma Lígia Regini, sócia da área de Direito Tributário do Barbosa, Müssnich, Aragão advogados.

Arrecadação


O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que, segundo estimativas conservadoras da pasta, a MP terá um efeito direto de R$ 5,5 bilhões sobre o resultado fiscal primário do governo em 2020. Em 2021, esse efeito será de R$5 bilhões, e chega a R$ 4,4 bilhões em 2022. O governo conta ainda com algum um impacto fiscal positivo decorrente da MP ainda em 2019, mas não projetou um valor.
Perguntas e respostas


O que é transação tributária?



A MP regulamenta a "transação tributária", prevista no Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 171 do código, a lei permite que credor e devedor, no caso União e contribuinte, negociem um acordo a fim de efetivar o pagamento da dívida tributária.



Quem poderá participar da negociação?



Pessoas físicas e jurídicas poderão negociar com a União, autarquias e fundações. A negociação, com pagamento parcelado e descontos, prevê condições mais favoráveis para pessoa física e micro ou pequenas empresas.

Já é possível fechar acordos?

Ainda não. A MP assinada por Bolsonaro autoriza que os órgãos da União façam as negociações com os devedores. Segundo o governo, cada órgão precisará definir as regras e condições para buscar o acordo com os contribuintes.

Qual a intenção do governo?

O governo pretende receber ao menos parte de uma dívida trilionária – o estoque da dívida ativa é de cerca de R$ 2,2 trilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A negociação também visa reduzir o número de processos no âmbito administrativo e judicial.

Como funcionará a transação tributária?

A União poderá celebrar acordos com os devedores em duas modalidades: cobrança da dívida ativa da União e contencioso (litígio) tributário. Nesse caso, as duas partes terão de ceder para fechar o acordo.

Segundo o governo, as negociações poderão ser feitas de forma individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa e por adesão nos casos de contencioso. O Ministério da Fazenda e a PGFN ainda definirão parâmetros para permitir as negociações.

Quanto o governo pretende arrecadar?

Segundo o Ministério da Economia, em uma estimativa “conservadora”, a transação tributária poderá arrecadar cerca de R$ 15 bilhões em três anos, menos de 1% do total devido.
  • R$ 5,5 bilhões em 2020
  • R$ 5 bilhões em 2021
  • R$ 4,4 bilhões em 2022
O que é dívida ativa da União?

O termo “dívida ativa da União” corresponde a todas as dívidas cobradas e não pagas dos contribuintes com o governo federal.

Esses débitos podem ser tributários (Imposto de Renda de Pessoa Juríca, Cide, Confins, PIS-Pasep, ISS ou outro imposto federal) ou não tributários (empréstimos compulsórios, foros, laudêmios, alugueis e custas processuais, por exemplo).

Quando a fatura é inscrita em dívida ativa, isso significa que a Fazenda Nacional não conseguiu cobrar aquela fatura pelas vias normais. Com isso, passa a incidir uma multa de 20% sobre o valor original. Se o pagamento for feito entre a inscrição e a judicialização, o contribuinte pode descontar metade dessa multa.

Qual o perfil do devedor para negociação da cobrança da dívida ativa?

O governo prioriza nesse tipo de acordo débitos com menores chances de pagamento, classificados como “C” ou “D” no rating da dívida ativa da União (o ranking vai de A a D, conforme a chance de pagar a dívida).

Os devedores não podem ter praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, devem reconhecer expressamente o débito junto à União e não podem ter alienado bens ou direitos sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

O governo informou que os acordos poderão auxiliar na regularização das dívidas de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos com a União superam R$ 1,4 trilhão.

Qual o desconto máximo na negociação da dívida?

A negociação não inclui multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais. O desconto será de até 50% do total da dívida, percentual que poderá chegar a 70% para pessoa física e micro ou pequena empresa. Esse desconto só envolve os acréscimos da dívida (juros, multas e encargos), sem perdoar o valor original do débito.

Assim, o desconto máximo vai depender de como essa dívida é composta. Se a maior parte do débito for resultante de juros e multas, o contribuinte poderá receber um abatimento maior. Se a maior parte for o valor “original” da fatura, o desconto tende a ser menor.

No caso de uma dívida total de R$ 1 mil, por exemplo, o desconto poderá chegar a até R$ 700 – desde que haja R$ 700 pendentes de juros, multas e encargos.

Se desses R$ 1 mil, R$ 800 forem o valor “original”, o desconto máximo ficará em R$ 200 (os 20% adicionais). O desconto não poderá incidir sobre os R$ 800 da dívida original.

Em quantas parcelas será possível fazer o pagamento da dívida ativa?

O parcelamento poderá ser feito em até 84 meses. Micro ou pequena empresas poderão parcelar os débitos em até cem meses. O governo prevê a possibilidade de conceder um período de carência para o início do pagamento.

O que é contencioso tributário?

O "contencioso tributário" se dá quando o contribuinte aciona o poder público para contestar uma cobrança, tributária ou não. Quando o governo lança essa cobrança, o contribuinte tem 30 dias para contestar a fatura. Ele pode fazer isso em um processo administrativo (impugnação) ou pela via judicial.

Qual o público para negociação de contencioso tributário?

As negociações contemplarão dívidas tributárias que estão em discussão no âmbito administrativo e judicial, nos casos em que as controvérsias são consideradas “relevantes e disseminadas”, em razão da complexidade do sistema tributário do país.

O Ministério da Economia avalia que poderá encerrar “milhares de processos”, que envolvem valor superior a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ainda há outros R$ 40 bilhões referentes a processos judiciais, garantidos por seguro ou fiança.

Em quantas parcelas será possível fazer o pagamento do acordo de contencioso?

Editais que serão lançados pela União poderão prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento. Os editais definirão as teses que serão alvo da negociação de litígios administrativos e judiciais e as condições de adesão. A negociação não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.


"Segunda chance"



Durante a cerimônia de assinatura da MP no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro disse que o objetivo é que o Estado fique "mais enxuto e menos em cima desse que verdadeiramente produz". Ele também afirmou esperar que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), "não terão dificuldade" de colocar “a MP da segunda chance” em votação. O Congresso tem 120 dias para analisar a MP.



- Eu chamo de MP da Segunda Chance, já que foi aceita por todos — brincou Bolsonaro.



O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, afirmou que MP representa a primeira parte de uma reforma tributária.


— É o primeiro passo de uma reforma tributária mais ampla, devotada ao pagador de tributos, sem prejuízo da Fazenda Pública, sem prejuízo do interesse público.

O advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, afirmou que muitas pessoas que não agem de má-fé são tratadas como sonegadoras pelo governo. Mendonça disse ainda que muitas dívidas foram contraídas devido a "políticas públicas desastrosas" e a uma "burocracia excessiva". 

— Ele não é desonesto. Esse contribuinte representa o maior patrimônio desse país.

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis