Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Entenda diferenças dos projetos de clube-empresa na Câmara e no Senado

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal discutem projetos de lei para os clubes de futebol se tornarem empresas.


Depois de o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) ser escalado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para ser o relator da proposta em discussão na Câmara, foi a vez de o senador Rodrigo Pacheco (DEM-RJ) apresentar o seu texto.

Atualmente, as equipes do país recebem tratamento de associações sem fins lucrativos e são administradas por diretores e conselheiros. Não há um dono, embora exista a figura do presidente, escolhido por conselheiros ou sócios.

Com o clube-empresa, as agremiações poderão ter dono ou sócios investidores.

As propostas das duas Casas são bem diferentes. A intenção do senador é criar uma estrutura societária especifica para o futebol, a Sociedade Anônima do Futebol.

Já os planos do deputado são de garantir aos clubes incentivos para que adotem modelos já conhecidos no mercado, como a Sociedade Anônima (S/A) e a Limitada (LTDA).

Enquanto os projetos tramitam no Congresso, dirigentes de clubes se reúnem para defender seus interesses. Alguns, como de Athletico-PR e o Botafogo, estão na expectativa que a proposta seja sancionada para colocar o modelo em prática. Flamengo e Palmeiras, por outro lado, não demonstram interesse.

SAF, Ltda ou Sociedade Anônima

No projeto em discussão na Câmara, os clubes têm o direito de escolher se vão aderir ao modelo empresarial (com incentivos para isso) ou de entidade sem fins lucrativos (como opera a maioria deles atualmente).

O texto de Pedro Paulo, ainda em fase de formatação, prevê aos clubes a possibilidade de aderirem ao modelo Limitada ou Sociedade Anônima. Quem optar pelo modelo (S/A) poderá se inscrever na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e, após cumprir uma série de requisitos, obter o título de capital aberto e fazer emissão de ações na bolsa (IPO).

No projeto do senador Rodrigo Pacheco está previsto o modelo específico da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), onde o controle da agremiação será composto por duas ações ordinárias, A e B.

A diretoria do clube é quem responderá pela classe A e, independentemente do tamanho de sua cota em comparação com a do investidor (classe B), é quem decidirá sobre mudanças relacionadas ao endereço da sede, do escudo e das cores.

Refinanciamento

O texto de Pedro Paulo prevê somente para os clubes que aderirem ao modelo empresarial a possibilidade de refinanciarem suas dívidas com o governo em até 240 meses e uma redução de 50% dos juros. A proposta de Pacheco não inclui nenhum plano de refinanciamento.

Recuperação judicial

Os dois projetos preveem a possibilidade de os clubes pleitearem uma recuperação judicial. A prática, hoje, é concedida apenas para empresas e negada para entidades.

Ao se transformar em clube-empresa, a agremiação terá possibilidade de propor um plano de pagamentos de dívidas, nos moldes de uma recuperação judicial, que deverá ser aceito pelos credores na área cível (fornecedores) e trabalhistas. Esse plano deverá ser submetido ao Judiciário.

Tributação

Dirigentes de clubes ainda resistem às propostas principalmente pelo fato de que, com a aprovação delas, as agremiações passarão a ser tributadas.

O texto de Pedro Paulo está em fase de formatação e já passou por 12 alterações desde o começo do mês passado. A redação do senador Pacheco define que os clubes tenham que recolher 5% do seu faturamento mensal, uma cobrança única referente a Imposto de Renda, PIS/Pasep, Contribuição Sobre Lucro Líquido e Cofins.

Contratos de trabalho

O texto do senador Pacheco não prevê alterações no regime de contratos trabalhistas. A proposta de Pedro Paulo é que jogadores com salários acima de R$ 11,6 mil (duas vezes o teto da Previdência) sejam contratados como pessoas jurídicas.

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis