Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Decreto regulamenta trabalho temporário; veja principais pontos

Decreto publicado nesta terça-feira (15) no “Diário Oficial da União” regulamentou a lei 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário. O objetivo dessa regulamentação é atualizar a lei, feita antes da Constituição de 1988 e da reforma trabalhista de 2017, de acordo com advogados trabalhistas e a Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem). No entanto, o decreto não traz mudanças em relação à lei, mas sim esclarecimentos e complementações.

O decreto especifica as atividades previstas dentro do contrato temporário e o papel das empresas de trabalho temporário e das tomadoras dos serviços dessas empresas. Além disso, traz direitos e condições de trabalho para os temporários, como prazo de contrato de trabalho, pagamento de horas extras e garantia de segurança e atendimento médico.

Segundo a regulamentação, o trabalho temporário é prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente. E essa contratação é somente para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Veja abaixo os principais pontos do decreto, apontados pela Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem):

  1. reforça que o trabalho temporário não é a mesma coisa que terceirização (tipo de contratação estritamente entre duas empresas);
  2. atualiza os direitos trabalhistas, como o FGTS, por exemplo, que era previsto no trabalho temporário, mas não constava na lei 6.019/74;
  3. esclarece que o trabalhador temporário não é empregado (CLT), mas pessoa física prestando trabalho para uma empresa que tenha a necessidade transitória de força de trabalho, colocado à sua disposição por uma agência de trabalho temporário, devidamente autorizada pelo Ministério da Economia;
  4. deixa claro que a modalidade de contratação não tem a ver com o contrato por prazo determinado, previsto no art. 443 da CLT e na lei 9.601/1998, no qual o trabalhador é empregado (CLT) e contratado diretamente pela empresa por um período fixado.
  5. esclarece que o trabalho temporário não se confunde com o contrato de experiência da CLT, que é destinado a empregados em fase de experiência e antecede o contrato definitivo (por prazo indeterminado);
  6. explica que o contrato não possui obrigatoriedade de cumprimento de prazos, mas um limite máximo de duração, vinculada diretamente à duração da necessidade transitória da empresa. Ao fim dessa necessidade, o contrato termina sem penalizações para nenhuma das partes.

Para o advogado trabalhista Ruslan Stuchi, sócio do Stuchi Advogados, o decreto explica de maneira completa a relação de trabalho temporário, sendo que não acrescenta nenhuma novidade concreta, apenas regulamenta o que já está ocorrendo na prática.

“Este decreto apenas regulamentou o que já está pacificado em nossos tribunais e legislações esparsas, não inovando em praticamente nada, respeitando todos os direitos já alcançados até pela reforma trabalhista ocorrida em 2017”, diz.

O advogado João Badari, do Aith, Badari e Luchin Advogados, ressalta que, por manter os mesmos direitos previstos da lei 6.019, não vê que o decreto possa trazer maior segurança jurídica. "O decreto tem a função de regulamentar a lei, de dar cumprimento efetivo", explica.

Já a Asserttem espera uma melhora no desempenho econômico, ajudando o Brasil a utilizar melhor a modalidade, e assim, contribuir de forma direta na geração de trabalho formal e renda.

“Notamos que as empresas têm a necessidade, mas desconhecem a solução de contratação que é o trabalho temporário. Desta forma, a partir do novo decreto e com uma maior compreensão da modalidade, as empresas poderão contratar mais e melhor e com segurança jurídica”, diz Michelle Karine, presidente da Asserttem.

Direitos do trabalhador e responsabilidades das empresas

O decreto regulamentou o que já estava em vigor desde 2017: a duração do contrato de trabalho máxima de até 180 dias, com a possibilidade de ser prorrogado uma única vez por até 90 dias corridos. E foi acrescido o trecho: “independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não”. Ou seja, o prazo deve ser contado de forma corrida, considerando a contagem também dos intervalos contratuais, e não apenas considerando só os dias efetivamente trabalhados.


São esclarecidas ainda as responsabilidades da empresa de trabalho temporário, que é agência que contrata os temporários para as empresas tomadoras - ela deve ser registrada na Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia e deve fazer os lançamentos relacionados à contratação dos trabalhadores temporários no Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário.

“O novo decreto também trouxe o esclarecimento sobre a subordinação direta do trabalhador temporário à empresa tomadora, que utiliza a sua força de trabalho. Outro ponto que o difere da terceirização de serviços, onde a subordinação direta é proibida, uma vez que fere o princípio básico da terceirização”, comenta a presidente da Asserttem.

A empresa que utiliza o regime de contratação deverá manter aos trabalhadores temporários condições de segurança, higiene e salubridade, além de atendimento ambulatorial e de refeição, da mesma forma que disponibiliza aos seus empregados efetivos.

O decreto especifica ainda os direitos trabalhistas previstos no contrato temporário:

  1. jornada de trabalho de, no máximo, oito horas diárias - mas poderá ter duração superior na hipótese de a empresa tomadora de serviços utilizar jornada de trabalho específica;
  2. as horas que excederem à jornada normal de trabalho serão remuneradas com acréscimo de, no mínimo, 50%;
  3. acréscimo de, no mínimo, 20% da remuneração quando o trabalho for noturno;
  4. descanso semanal remunerado;
  5. remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário-mínimo regional;
  6. pagamento de férias proporcionais, calculado na base de um 1/12 do último salário;
  7. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
  8. benefícios e serviços da Previdência Social;
  9. seguro de acidente do trabalho;
  10. anotação da condição de trabalhador temporário na Carteira de Trabalho e Previdência Social

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