Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Decisão de Toffoli sobre Coaf suspende ao menos 700 processos na Justiça

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender investigações que usem dados de órgãos de controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal, sem decisão judicial impactou pelo menos 700 processos na Justiça, de acordo com levantamento feito pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.


A maior parte desses processos, 307, é relativo a crimes contra a ordem tributária, como a sonegação. Outra fatia relevante, com 151 investigações paradas, diz respeito à lavagem de dinheiro obtido ilicitamente, inclusive em esquemas de corrupção.
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Em menor quantidade, a suspensão afetou ainda inquéritos, procedimentos investigativos e ações penais sobre diferentes crimes, como contrabando, peculato (desvio de recursos públicos), golpes contra a Previdência, falsidade ideológica e tráfico de drogas. As informações são da Folha de S.Paulo.

O número de processos parados cresce diariamente e deve ser ainda maior, uma vez que o levantamento não inclui as investigações realizadas por ministérios públicos estaduais.

Decisão suspende investigações

Em resposta a um recurso do senador Flávio Bolsonaro (PSL-SP), o ministro Toffoli suspendeu em 16 de julho todos os processos judiciais que têm como base dados sigilosos compartilhados pelo então Coaf –atualmente Unidade de Inteligência Financeira (UIF) – e pela Receita Federal sem autorização prévia da Justiça.

O presidente da Corte suspendeu ainda inquéritos e procedimentos de investigação criminais (PICs) em tramitação tanto no Ministério Público Federal quanto nos ministérios públicos estaduais e no Distrito Federal. A decisão vale até o momento que o Supremo se pronunciar em Plenário sobre o mérito da questão.

O pedido de Flávio tem relação com um relatório do Coaf de 2018 que apontou operações bancárias suspeitas de 74 servidores e ex-funcionários da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O documento revelou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão na conta de Fabrício Queiroz, que atuou como motorista e assessor de Flávio à época em que ele era deputado estadual.

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