Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

DCTFWEB: o que você precisa saber sobre essa obrigação

A declaração tem o objetivo de informar a Receita Federal sobre as contribuições previdenciárias feitas a terceiros, além de integrar as informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf em um só local.

A Receita Federal tem criado diversos mecanismos para cruzar informações e abastecer ainda mais seu banco de informações a respeito de pessoas físicas, jurídicas e instituições. E um desses meios digitais é a DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

A DCTFWeb substitui o modelo da DCTF, na qual se informavam manualmente os valores declarando débitos, créditos, compensações, depois do pagamento e apuração. A DCTFWeb tem como proposta fazer a apuração no próprio ambiente. Ou seja, utiliza dados originários das obrigações do eSocial e EFD-Reinf e permite, a partir dos débitos e créditos informados nessa obrigação, fazer os devidos vínculos no ambiente da DCTFWeb e apurar os valores de saldo a pagar. Após seu envio, é possível fazer a impressão da DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para pagamento. 

No momento, o foco da DCTFWeb são as contribuições previdenciárias e outros fundos relacionados a terceiros, especialmente na apuração do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). 

Como funciona a declaração

Existem três momentos em que este documento precisa ser declarado: mensalmente, para enviar dados sobre contribuições previdenciárias; uma vez ao ano, ao enviar a declaração anual em dezembro, relatando a quantia paga para o 13º salário de cada um dos trabalhadores; ou em um dia específico, caso seja realizado um espetáculo esportivo em determinada data pré-determinada.

Com a sistemática da DCTFWeb, você primeiro declara através do eSocial e da EFD-Reinf, depois ocorre a integração automática dentro do ambiente on-line, no portal e-Cac. Depois é possível acompanhar, editar e vincular débitos, créditos e compensações pela DCTFWeb.

Vigência

Para empresas do primeiro grupo, com faturamento superior a R$ 78 milhões, o prazo para entrega teve início em agosto de 2018. Empresas do segundo grupo, cujo faturamento é inferior a R$ 78 milhões, tiveram sua entrega estabelecida a partir de abril de 2019. E o terceiro grupo, composto por empresas de órgãos públicos, deverá fazer a entrega a partir da data a ser estabelecida em norma específica para os sujeitos passivos não enquadrados nos casos de obrigatoriedade acima previstos. 

Essa declaração foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.787/2018 e, desde sua entrada, substitui a GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e a SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), em relação à apuração do INSS.

Penalidades

Informações inconsistentes devem ser corrigidas na origem, ou seja, no eSocial ou na EFD-Reinf, podendo gerar uma retificadora, que fica registrada no portal eCac. A multa de atraso é de 20% em cima do valor, além de multas específicas em cima do mês de fração ou relacionadas a informações inconsistentes e incorretas.

Com informações do Portal Sped Brasil

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