Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Contador que elaborar ou assinar balanço falso pode ser declarado inidôneo perante a Receita Federal do Brasil

O profissional de contabilidade, assim como ocorre com outros profissionais (médicos, engenheiros, advogados etc.) está sujeito às consequências estabelecidas em diversas normas de caráter punitivo se e quando agirem contra as leis em geral. A lei tributária impõe ao profissional de contabilidade a responsabilidade pela correção, integridade e veracidade das demonstrações financeiras. 

A responsabilidade dos profissionais de contabilidade na legislação do Imposto de Renda está prevista no art. 1.048 do RIR/18, segundo o qual o balanço patrimonial, as demonstrações do resultado do período de apuração e outros documentos de contabilidade deverão ser assinados por bacharéis em ciências contábeis, atuários, peritos-contadores, contadores, guarda-livros ou técnicos em contabilidade legalmente registrados, com a indicação do número dos registros. Essa regra está em vigor desde 1943 quando foi editado o Decreto-lei n. 5.844 (art. 39). 

O texto do § 1º do referido preceito é claro ao afirmar que esses profissionais, no que se referir à parte técnica, serão responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas com a deliberada intenção de fraudar as normas imperativas sobre o imposto sobre a renda. Uma consequência da prática de fraude é a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional; a atribuição de responsabilidade solidária, no entanto, não impede a aplicação de normas que dispõem sobre crimes fiscais se for provada a participação do contabilista na prática do crime.


Em razão do disposto no art. 1.049 do RIR/18, se for constatada falsidade do balanço ou de qualquer outro documento de contabilidade, e da escrita (contábil ou fiscal) dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será declarado sem idoneidade pela Receita Federal do Brasil mediante ato publicado no Diário Oficial da União. O acusado tem direito de defesa na forma do disposto no § único do art. 1.049 do RIR/18; todavia, só poderá se defender depois da aplicação da penalidade, que é declaração de inidoneidade. Portanto, é possível que o profissional fique impossibilitado de exercer o direito de trabalhar antes mesmo de ter sido intimado para, caso queira, apresentar defesa. 



A norma que prevê a declaração de inidoneidade, a despeito de garantir o direito de defesa, é flagrantemente inconstitucional na medida em que a penalidade (a declaração de inidoneidade em si) é imposta antes de qualquer movimento de defesa do acusado; ele terá seu nome publicado no Diário Oficial da União sem ter tido a oportunidade de falar e apresentar eventuais provas de sua inocência. Esse mecanismo processual não é compatível com preceito da Constituição Federal de 1988 que consagra o princípio do devido processo legal.

Escrito Por
EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO

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