Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Congresso aprova R$ 1,85 bilhão para crédito rural

Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 9/2019, que concede crédito especial de R$ 1,849 bilhão para operações de crédito rural no âmbito das superintendências de desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do Norte (Sudam) e para cumprimento de decisões judiciais.


Há ainda R$ 10 mil para o pagamento a organismos internacionais pelo Ministério de Minas e Energia.

Segundo a justificativa do governo, o crédito, oriundo do cancelamento de repasses ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), é necessário porque o Congresso derrubou vetos após a sanção da Lei 13.606, de 2018, que trata do crédito rural.

O deputado Edmilson Rodrigues (PSol-PA) criticou a retirada de verbas do FAT para atender à medida, apesar de destacar que a destinação do dinheiro é meritória. Para ele, o fundo deve ser preservado por oferecer segurança e qualificação profissional a trabalhadores desempregados.

Fonte: Agência Senado

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