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CDH pode aprovar dedução do IR para gastos com cuidadores

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne na quinta-feira (17), a partir das 9h, e pode aprovar dois projetos de lei que autorizam novas deduções na declaração do Imposto de Renda. O PLS 170/2013 e o PL 552/2019 beneficiam cidadãos que usam os serviços de cuidadores e ou que contribuírem com fundos para promoção dos direitos das pessoas com deficiência.


De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o PLS 170/2013 permite a dedução do valor da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo cidadão que emprega cuidador. O impacto orçamentário da medida deverá ser estimado pelo Executivo, e ela só valerá a partir do ano seguinte à sua aprovação. O relator é o senador Lucas Barreto (PSD-AP), que apresentou parecer pela aprovação sem modificações.

O PL 552/2019 cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de âmbito federal, que financiará políticas públicas para essa parcela da população. O projeto, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), também trata dos conselhos estaduais e municipais, dispondo que as doações de pessoas físicas e jurídicas poderão ser deduzidas do IR pelo prazo de cinco anos — a dedução, porém, não poderá ultrapassar 1% do imposto devido em cada exercício. A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), apresentou relatório favorável ao texto, fazendo apenas ajustes de redação.

Ambos os projetos deverão seguir para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), caso sejam aprovados na CDH.
Outros itens

A pauta completa da reunião da CDH tem 29 itens. Entre eles, também está o projeto de lei que garante a reserva de vagas para pessoas com deficiência em transportes coletivos. O PLS 124/2017 inclui o benefício na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015). As empresas transportadoras devem reservar, até 48 horas antes de todas as viagens, pelo menos dois assentos gratuitos. A regra valerá para todas as categorias de transporte coletivo: terrestre, hidroviário e aéreo.

Outro projeto que pode ser aprovado é o PL 2.902/2019, que dá prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra de moradia. Pelo texto, as aquisições custeadas pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão dar preferência a essa categoria.
Sugestões

A CDH é a comissão responsável por analisar as sugestões legislativas apresentadas por cidadãos através do Portal e-Cidadania. Duas sugestões na pauta têm parecer favorável para serem convertidas em projetos de lei: a SUG 54/2017, que propõe tipificar como estupro o crime de importunação sexual, e a SUG 33/2018, que propõe extinguir a taxa de despacho postal sobre produtos importados que não sejam tributados.

Fonte: Agência Senado

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