Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

CDH pode aprovar dedução do IR para gastos com cuidadores

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) se reúne na quinta-feira (17), a partir das 9h, e pode aprovar dois projetos de lei que autorizam novas deduções na declaração do Imposto de Renda. O PLS 170/2013 e o PL 552/2019 beneficiam cidadãos que usam os serviços de cuidadores e ou que contribuírem com fundos para promoção dos direitos das pessoas com deficiência.


De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o PLS 170/2013 permite a dedução do valor da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo cidadão que emprega cuidador. O impacto orçamentário da medida deverá ser estimado pelo Executivo, e ela só valerá a partir do ano seguinte à sua aprovação. O relator é o senador Lucas Barreto (PSD-AP), que apresentou parecer pela aprovação sem modificações.

O PL 552/2019 cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de âmbito federal, que financiará políticas públicas para essa parcela da população. O projeto, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), também trata dos conselhos estaduais e municipais, dispondo que as doações de pessoas físicas e jurídicas poderão ser deduzidas do IR pelo prazo de cinco anos — a dedução, porém, não poderá ultrapassar 1% do imposto devido em cada exercício. A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), apresentou relatório favorável ao texto, fazendo apenas ajustes de redação.

Ambos os projetos deverão seguir para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), caso sejam aprovados na CDH.
Outros itens

A pauta completa da reunião da CDH tem 29 itens. Entre eles, também está o projeto de lei que garante a reserva de vagas para pessoas com deficiência em transportes coletivos. O PLS 124/2017 inclui o benefício na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146, de 2015). As empresas transportadoras devem reservar, até 48 horas antes de todas as viagens, pelo menos dois assentos gratuitos. A regra valerá para todas as categorias de transporte coletivo: terrestre, hidroviário e aéreo.

Outro projeto que pode ser aprovado é o PL 2.902/2019, que dá prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra de moradia. Pelo texto, as aquisições custeadas pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão dar preferência a essa categoria.
Sugestões

A CDH é a comissão responsável por analisar as sugestões legislativas apresentadas por cidadãos através do Portal e-Cidadania. Duas sugestões na pauta têm parecer favorável para serem convertidas em projetos de lei: a SUG 54/2017, que propõe tipificar como estupro o crime de importunação sexual, e a SUG 33/2018, que propõe extinguir a taxa de despacho postal sobre produtos importados que não sejam tributados.

Fonte: Agência Senado

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