Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

CCJ aprova garantia de repasse de ICMS e IPVA para prefeituras

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2019) que dispõe sobre a garantia aos municípios do recebimento da cota a que eles têm direito do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


Segundo o autor da proposta, senador Antonio Anastasia (PSDB–MG), se os governadores atrasarem o repasse, a União deve garantir os recursos por meio da retenção de parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Fonte: Agência Senado

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