Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020 .

CAE aprova fim de ICMS para trânsito de mercadorias entre pontos de mesma rede


Projeto que proíbe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo dono avançou nesta terça-feira (22). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2018-Complementar, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para acabar com a cobrança nos casos em que mercadorias de uma mesma rede varejista saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede em outro estado. O texto segue para análise em Plenário.


A proposta altera Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) para consolidar a interpretação já feita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não há geração deste imposto em situações de mera transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular. Fernando Bezerra ressalta que o projeto vai dar segurança jurídica a empresários e evitar cobranças indevidas.



— A razão para aprovar a matéria decorre da compreensão de que transferências de mercadorias pela simples saída de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte não envolvem modificação de propriedade sobre os bens objeto de movimentações físicas dessa natureza. Como não há operação mercantil nesses casos, não pode incidir o ICMS — apontou o senador.


Na comissão, o texto foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que deu parecer favorável.

Fonte: Agência Senado

Curso Preparatório para o Exame de Suficiência CFC R$ 246,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso de Perícia Contábil R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Tributária R$99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Prático de Departamento Pessoal (Reforma Trabalhista) R$ 139,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Curso Contabilidade Geral R$ 99,90. Ver mais informaçôes

_____________________________________

Site desenvolvido por: Lojista Integrado: Sites | Marketing | Automação Teste Grátis