Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

Aprovada admissibilidade de PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/17, que estabelece a prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte. O texto é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O relator na CCJ, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela admissibilidade.


Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que pode prejudicar as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes.

Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios. Se a proposta fora provada, a definição das novas regras de prestação de contas deverá ser feita pelo Congresso por meio de projeto de lei complementar.

A proposta ainda depende da análise de uma comissão especial e dois turnos de votação no Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição.

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes

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