Esocial: liberada opção de impressão do Recibo de Férias

Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, já que os valores das férias saem junto do recibo de salário. Contudo, diversos empregadores que optaram pelo pagamento antecipado das férias estavam com dificuldades para gerar um recibo por conta própria. Dessa foma, o eSocial ajustou novamente a ferramenta com a possibilidade de emissão automática do recibo, conforme já antecipado em 02/06/2020.

AGU permite que TCU e CGU acessem informações fiscais sigilosas de cidadãos

A Advocacia-Geral da União deu autorização para os órgãos de controle federais acessarem informações tributárias sigilosas de cidadãos. Em parecer vinculante de sexta-feira (18/10), a AGU afirma que os órgãos de controle podem usar os dados fiscais em suas atividades de auditoria e inspeção.

O documento autoriza o compartilhamento de dados da Receita Federal com o Tribunal de Contas da União e com a Controladoria-Geral da União. De acordo com o parecer, a função desses órgãos é fiscalizar as atividades da administração, e não de cidadãos, pessoalmente, ou de empresas. Embora ambos os órgãos tenham poder sobre servidores.
A opinião da AGU vincula seus membros e os da CGU. Foi tomada em consulta da Procuradoria-Geral da Fazenda, que atendeu a pedido do Ministério da Economia. O governo pedia a revisão de um parecer  de 1996 que não permitia a quebra do sigilo fiscal pelo TCU e pela CGU.
"Informações protegidas por sigilo fiscal, sob custódia de órgãos da Administração Tributária Federal, podem ser compartilhadas com os órgãos administrativos federais de controle, sendo o TCU e a CGU", diz o parecer. 
O parecer afirma ainda que mediante decreto e instrumento próprio, no qual se estabeleçam os limites de uso da informação e as condicionantes necessárias ao resguardo do sigilo, pode ser realizado o compartilhamento de dados fiscais com o TCU e a CGU, sem anonimato.
"Isso quando for indispensável a realização de procedimentos de auditoria e inspeção de dados, processos e controles operacionais da administração tributária e aduaneira, da gestão fiscal ou da análise de demonstrações financeiras da União", afirma. 
O documento estabelece ainda que é vedada a divulgação ou utilização dos dados para finalidade diversa daquela estabelecida para a auditoria no órgão tributário, proibindo também o uso das informações para fiscalização do cidadão ou para dar início a procedimentos investigativos, sob pena de responsabilidade dos agentes envolvidos, os quais somente poderão acessar as informações com controles de segurança, como rastreabilidade. 
Clique aqui para ler o parecer

00400.000843/2019-11

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